Formas De Extinçoes Das Obrigaçoes

INTRODUÇÃO

As obrigações são vínculos jurídicos decorrentes de ato jurídico, via de regra decorrente de relações sinalagmaticas, onde as partes mutuamente se obrigam acerca de determinado negocio jurídico. A extinção dos negócios jurídicos é resolúvel pelo cumprimento das obrigações, sendo que neste trabalho haveremos de abordar as mais corriqueiras formas de extinção das obrigações.

O presente trabalho visa esclarecer as modalidades de extinção das obrigações pela forma de pagamento, pagamento em consignação, dação em pagamento, pagamento em sub-rogação, remissão e confusão.

Discorrer-se-á de forma expositiva acerca da matéria de maneira que se há de compreender o significado e forma dos institutos propostos.

Havermos de verificar que a extinção de obrigação é modalidade extintiva de vinculo jurídico entre as partes (credor e devedor) e que a obrigação há de ser extinta como maneira de resolução do vinculo jurídico.

FORMAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

PAGAMENTO

Pagamento nada mais é do que o termo final de uma obrigação onerosa assumida por uma parte, a qual se libera da obrigação com o efetivo adimplemento do que fora acordado.

Doutrina o mestre Sílvio Venosa: “Todavia, o pagamento será sempre um fato jurídico, que é gênero do ato e negócio jurídico.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 12. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 173).

Tal conceito aplica-se ao denominado pagamento direto, conforme disciplina citado mestre.

Pagamento é a mais usual forma de extinção das obrigações. Alargando a analise do conceito de pagamento podemos asseverar que pagamento é ato unilateral, vez que realizado tão somente pelo devedor; voluntario, pois se assim não o fosse haveria de se tratar de via coercitiva o que ocorre legalmente tão somente pela via judicial; e exato, haja vista que a extinção da obrigação só ocorre com o adimplemento do montante devido, não se configurando tecnicamente o pagamento parcial como forma de extinção obrigacional, haja vista quem este não tem o condão de extinguir a obrigação.

Assim podemos concluir que o pagamento é a satisfação voluntária de uma prestação; o devedor não pode impor ao credor o recebimento de algo diverso do acordado, ainda que de maior valor, podendo apenas com a faculdade do credor o pagamento se dar de forma diferente, porem não se torna o devedor obrigado a aceitar; ao devedor é obrigado o adimplemento integral da obrigação, facultando-se a critério do credor o recebimento parcelado, ressalvando-se essa premissa ao concurso de credores e pagamento realizado por herdeiros do devedor.

A pessoa que deve pagar a divida é o devedor, porém não obstáculo para que um terceiro realize a obrigação, porem isso só aplicam-se a obrigações fungíveis, as de cunho personalíssimo hão de ser adimplidas apenas pelo devedor vinculado.

O devedor haverá de realizar o pagamento a quem se deve, ou a seu representante legal, caso seja a hipótese. O pagamento há de ser provado com a quitação, o que há de se fazer por meio de documento próprio (recibo), ou com a comprovação inequívoca de cumprimento.

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

A característica da extinção obrigacional ocorre com a verificação do requisito voluntariedade do devedor para satisfação da obrigação que se encontra vinculado, contudo, ocorre por vezes a impossibilidade de o devedor realizar o adimplemento de sua obrigação por recusa do devedor. Para satisfação da obrigação credor e devedor devem aceitar o adimplemento, porém quando ocorre de forma diversa pode o devedor socorrer-se do instituto do pagamento em consignação para extinção da obrigação, o que denomina-se meio indireto de pagamento.

Nos ensina o mestre Carlos Roberto Gonçalves: “O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É o meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 121).

O art. 334 do Código Civil versa que:” Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”.

Temos que quando o Código Civil dispõe acerca de “coisa devida”, depreende-se que o objeto da consignação não é feito tão somente em pecúnia, podendo ser o objeto da consignação bens moveis, imóveis ou semoventes.

Veja-se porem que quando o objeto da consignação for um bem imóvel, a teor do art. 341 do CC, tem-se que esta há de ser apanhada no local em que se encontre, havendo o devedor de citar o credor para realização da entrega da coisa sob pena de deposito.

É certo que uma vez realizada a consignação da obrigação o devedor fica livre das obrigações que se encontra vinculado.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

O termo “sub-rogação” significa algo que substitui, ou seja, algo que se substitui no lugar de outro, sem que isso necessariamente implique em prejuízo.

Podemos classificar o pagamento com sub-rogação como aquele realizado por terceiro ao qual interessa o termo da obrigação principal.

Exemplo de pagamento em sub-rogação é o pagamento da dívida do afiançado pelo fiador. Assim podemos chegar a conclusão de que sub-rogação é uma espécie de cessão de credito, conforme ensina o mestre Silvio Venosa: “[...] Ambas as figuras não se coincidem. A sub-rogação contém como essência o pagamento de uma dívida por terceiro e fica adstrita aos termos dessa mesma dívida. Por outro lado, a cessão de crédito pode ter efeito especulativo, podendo ser efetivada por valor diverso da dívida originária. Na cessão de crédito, há a necessidade de que o credor seja notificado para ser eficaz com relação a ele (art.290), o que não ocorre na sub-rogação. A cessão de crédito é uma alienação de um direito, aproximando-se à compra e venda. Não existe esse caráter de alienação na sub-rogação. Na cessão, a operação é sempre do credor e até mesmo contra sua vontade.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: