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POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

2014

POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Atividade de Prática Supervisionada (ATPS) postada para avaliação da disciplina:, Política de Seguridade Social, sob orientação da professora Tutora Presencial:, do Curso de Serviço Social, polo-

2014

SUMÁRIO

1. Introdução .......................................................................................................................... 04

2. Tributo a natureza jurídicas das contribuições ....................................................................05

3. Síntese das emendas 20/98 e 27/2000 ................................................................................ 06

4. Concepções Jurídicas e Seguridade Social ..........................................................................07

5. O perfil e as funções do Assistente Social na Área da Previdência Social .........................08

6. Conclusão ............................................................................................................................13

7. Referências ......................................................................................................................... 14

1. INTRODUÇÃO

Vem a ser apresentado nessa atividade prática supervisionada um tema muito importante para o Serviço Social que é a Seguridade social.

A Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social é uma rede de proteção social que iniciou com a constituição de 1946 e evoluiu com a sistematização e no conceito de Seguridade Social na constituição de 1988.

Com o objetivo de esclarecer um pouco sobre a assistência social dentro da previdência Social, e como as políticas da seguridade social funcionam, que benefícios ela oferece e quando a pessoa tem o direito ao benefício, suas formas de contribuição.

Entender quais são os desafios da Assistência Social diante dos problemas que a vulnerabilidade social traz para a Seguridade Social.

2. TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES

No texto os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal, de acordo com Filippo, a importância da seguridade social e suas políticas foram criadas com objetivos de ajudar a população.

Segundo Martins (apud Filippo 2009), por sua vez assim conceitua Seguridade Social:

O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a efetivação de políticas públicas, que vão direto para o atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Enquanto a previdência Social tem como sistema contributivo, onde para conseguir benefícios futuros as pessoas terão que contribuir de forma direta a previdência Social. Já a saúde e a assistência social, não é preciso a contribuição direta, para que as pessoas possam ser atendidas quando delas necessitarem, mas de forma indireta também contribuímos pra que possamos desfrutar de nossos direitos em forma de impostos quando compramos e pagamos.

Ainda no mesmo texto, referindo-se à Saúde, destaca-se ainda a organização do SUS – Sistema Único de Saúde, presente em todos os municípios brasileiros. O SUS, apesar de suas deficiências, foi uma inovação importante na implantação e execução das ações de saúde pública no Brasil.

No âmbito jurídico das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, destacam-se os principais conceitos de contribuições e tributos que consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela possa expor, não constitua aprovação de ato ilícito.

Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, temos que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

É uma obrigação exigida às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos, onde são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.

Tipos de contribuições:

 Impostos;

 Taxas;

 Contribuições de melhoria;

 Contribuições Especiais;

 Empréstimo compulsório.

3. SÍNTESE DAS EMENDAS 20/98 E 27/2000

A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, publicada no Diário Oficial da União em 16.12.98, concretiza:

Um dos objetivos básicos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado idealizado pela Presidência