Instruções sociais de ações judiciais, decisões e decisões

Instruções sociais de processos, sentenças e decisões

Eunice Teresinha Fávero

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Introdução

Instruções sociais de processos, sentenças e decisões são aqui pensadas

enquanto instruções da área de Serviço Social em processos judiciais – processos nos

quais decisões e sentenças, na maioria das vezes, determinam mudanças de histórias

de vida. Esse é o foco do conteúdo aqui apresentado. Conhecer essa temática implica

estabelecer um diálogo com o referencial teórico-metodológico e ético do Serviço

Social. Qual é o conhecimento pertinente a essa área de trabalho e os fundamentos

éticos que o direcionam? Como esse conhecimento e essa postura ética têm-se

colocado na intervenção cotidiana no âmbito das ações judiciais? Qual é a dinâmica

de uma ação processual e com que base de conhecimentos o magistrado toma uma

decisão e profere uma sentença na Justiça da Infância e Juventude, Justiça da

Família, Justiça Criminal – enquanto áreas nas quais mais comumente a atuação do

assistente social é solicitada? Em síntese, quais são as instruções da área do Serviço

Social que fundamentam a ação e a decisão processuais?

A realidade socioeconômica e cultural dos sujeitos que se tornam personagens

– ou “partes” das ações processuais – é a base sobre a qual a instrução social se

apresenta. Assim, desvelar a realidade social em suas conexões e determinações

mais amplas e em suas expressões particularizadas no dia a dia de crianças,

adolescentes, adultos, mães, pais, famílias envolvidos nessas ações, interpretá-la com

o apoio de conhecimentos científicos pertinentes à área e tomar uma posição do ponto

vista do Serviço Social – portanto, de um ponto de vista fundamentado teórica e

eticamente – apresenta-se como conteúdo central da instrução. Isso significa

considerar que a instrução social se dá com base na construção do conhecimento da

situação que se apresenta como objeto de uma ação judicial, articulada ao

conhecimento acumulado pela ciência, que vai balizar e referendar uma ação e uma

análise competente do ponto de vista profissional. Nesse processo de trabalho, o

estudo social e/ou sua tradução, em alguns espaços do campo sociojurídico, como

perícia social tornam-se procedimento essencial.