Isonomia Das Diretrizes Constitucionais

Em sentido lato, o constitucionalismo surge a partir do momento em que grupos sociais, racionalmente ou não, passam a contar com mecanismos de limitação do exercício do poder político. Nessa acepção ampla, configura-se independentemente da existência de normas escritas ou de desenvolvimento teórico.

De outro lado, a noção de constitucionalismo está fortemente atrelada ao próprio desenvolvimento histórico dos inúmeros conceitos de constituição. Por ora, basta fixar que, considerando exatamente o nível de racionalidade e de estruturação teórica com que estabelecidos tais mecanismos de limitação do poder político, costuma-se dividir o constitucionalismo em antigo e moderno.

1.1. Constitucionalismo antigo

O constitucionalismo antigo é definido como conjunto de princípios escritos ou costumeiros voltados à afirmação de direitos a serem confrontados perante o monarca, bem como à simultânea limitação dos poderes deste[1].

Com base em LOEWENSTEIN, pode-se dizer que o constitucionalismo antigo viveu fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu[2]. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

Numa segunda fase, destaca-se a experiência democrática da Grécia antiga, especialmente nos séculos IV e V. Ainda que a civilização grega prestasse inicialmente obediência ao thémistes – o direito divino ou o direito transmitido pelos deuses a legítimos representantes humanos –, passou a observar posteriormente o thesmós, que era direito ainda de grande conotação religiosa, mas imposto por agente humano investido de autoridade superior. Após, o thesmós foi paulatinamente substituído pelo nomos, isto é, a lei formulada pelo legislador e aceita como vinculante pela comunidade de cidadãos[3]. De outro lado, toda cidade-estado grega (polis) podia ser abstratamente conceituada pela palavra politeia, cujo significado exprimia a unidade e a identidade da própria polis, em conexão com a relação de cidadania compartilhada pelos respectivos cidadãos (politai). Assim, a partir do conceito de politeia, os gregos não só descreviam as características políticas e estruturais da cidade-estado, como também racionalizavam o exercício do poder estatal mediante componentes normativos autônomos (nomoi)[4]. Nesse sentido, para PLATÃO e ARISTÓTELES, a politeia foi espécie de constituição em sentido material[5]. Ademais, o grau de desenvolvimento da democracia da cidade-estado de Atenas notabilizou-se com a criação do graphé paranomón, mecanismo de legitimidade popular destinado ao controle de atos normativos secundários (pséfisma) em face do nomos[6]. Daí a razão pela qual DOGLIANI afirma que os gregos deixaram como importante legado a explicação do teor normativo das constituições, independentemente do princípio da autoridade, da tradição ou das leis naturais[7].

Nessa segunda fase do constitucionalismo antigo, ressalte-se ainda o período republicano do Império Romano. É que, até a ascensão de Júlio César ao cargo de ditador vitalício, a organização estatal republicana de Roma configurava sistema político dotado de complicados dispositivos de freios e contrapesos para dividir e limitar o poder político[8]. Havia controles intra-órgãos, como a estrutura colegiada das magistraturas superiores, a estipulação de mandato anual para os cargos e a proibição de reeleição imediata. Além disso, acoplavam-se eficientes controles interórgãos, tal qual a participação do Senado na nomeação dos funcionários públicos e a avançada previsão de governo para tempos de crises, mediante a institucionalização da ditadura constitucional com determinados fins

...