Lei Orgânica da Assistência Social

Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS

A LOAS dispõe sobre a organização da assistência social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiroaos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz,ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: odecreto n

º

1605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional deAssistência Social. A lei nº9. 604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a lei nº8.872, 7 dedezembro de 1993, e dá outras providencias, o decreto nº5.085, de 19 de maio de 2000,que define as ações continuadas de assistência social e, também a decisão nº 1.934-7,do Supremo tribunal Federal.

A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis queregulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.Benefícios da LOASBeneficio de Prestação continuada da Assistência Social-BPC-LOAS ao idoso e a pessoa com deficiência. É um beneficio de assistência social, integrante do SistemaÚnico da Assistência Social-SUAS, pago pelo governo federal, cuja operacionalizaçãodo reconhecimento do direito e do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS eassegurado por lei, que permite a acesso de idosos e pessoas com deficiências àscondições mínimas de uma vida digna.Tem direito ao BCP, pessoa idosa que comprove que possui 65 anos ou mais, quenão recebe nenhum beneficio previdenciário, ou de outro regime de previdência e quea renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário vigente. E pessoa comdeficiência que comprove que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferiora ¼ do salário mínimo, devera também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação e realizada pelo o serviçosocial e pela pericia medica do INSS.

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