LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO

RESUMO

Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial no capítulo pertinente ao Benefício de Prestação Continuada,seus requisitos e critérios para a obtenção, bem como o estudo dos princípios constitucionais de direito a assistência social, legalidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana e, a busca da concretização dos direito dos idosos com base no Estatuto do Idoso. Buscaremos verificar as causas e conseqüências que a rigorosidade na aplicação literária da lei, causando dificuldade na obtenção deste benefício vem causando no Brasil. Podem ser identificadas possíveis inconstitucionalidades e divergências entre a Lei Orgânica de Assistência Social e a Constituição Federal. Problemas quanto a eficácia e transparência de determinada norma. Bem como a irregularidade dos requisitos de LOAS em desacordo com os princípios básicos constitucionais e com o Estatuto do Idoso.

Palavras–chave: Lei Orgânica de Assistência Social. LOAS. Princípios Constitucionais. Estatuto do Idoso.

ABSTRACT

This monograph has as its object of study the Social Assistance LOAS - Invalidity, particularly in the relevant chapter of the Continuous Cash Benefit, your requirements and criteria for obtaining as well as the study of the principles of constitutional right to social assistance, legality, solidarity and human dignity and the pursuit of the realization of the rights of the elderly based on the Elderly. Seek to verify the causes and consequences of the literary rigor in the application of the law, causing difficulty in obtaining this benefit has been causing in Brazil. Can be identified and possible unconstitutionality differences between the Organic LOAS of Social Assistance and the Federal Constitution. Problems regarding the efficiency and transparency of certain norm. And the irregularity of the requirements of Invalidity at odds with constitutional principles and the Statute of the Elderly.

Keywords: Social Assistance LOAS. Invalidity. Constitutional Principles. The Elderly.

SÚMARIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................5

CAPITULO 1 – DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....................................6

1.1. Breve Histórico da Assistência Social...............................................................................6

CAPITULO 2 – DOS PRINCIPIOS.........................................................................................9

2.1. Conceito dos Principios.....................................................................................................9

2.2. Princípios Constitucionais...............................................................................................11

2.3. Direito a Assistência Social.............................................................................................11

2.4. Igualdade.........................................................................................................................14

2.5. Solidarísmo Social...........................................................................................................17

2.6. Dignidade da Pessoa Humana..........................................................................................17

2.7. Princípios da Assistência Social.......................................................................................22

2.8. Incapacidade.....................................................................................................................23

2.9. Necessidade......................................................................................................................24

CAPITULO 3 – DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL..............................................................26

3.1. Critérios para Obtenção do Benefício...............................................................................26

3.2. Comprovação da Renda....................................................................................................26

3.3. Comprovação da Deficiencia............................................................................................28

3.4. Requisito Etário.................................................................................................................29

CAPITULO 4 – DO ESTATUTO DO IDOSO........................................................................31

CAPITULO 5 – CONCLUSÃO...............................................................................................34

INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988, em coerência com os valores, princípios, objetivos e fundamentospor ela estabelecidos e visando proteção social, o bem-estar e a justiça social, estabeleceu que aassistência social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independente decontribuição à seguridade social, criando um beneficio especifico para os idosos e pessoas com deficiência,consistentena “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência ou idade avançada” ,que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal garantia constitucional consubstanciou-se em umbenefício batizado como Benefício de Prestação Continuada.

Tristemente, a regulamentação do BPC não seguiu essa vontadeconstitucional, uma vez que o acesso dos postulantes a esse benefíciofoi submetido a uma forte seletividade, ocasionada em razão do estabelecimentode rigorosos meios comprobatórios para sua obtenção.

Com isso, tem-se