Linha Do Tempo Constituições

LINHA DO TEMPO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDDE NO BRASIL

1824 – CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO

Esta foi, oficialmente a primeira Constituição brasileira (brazileira à época).Ela foi elaborada logo após a proclamação da República. Nela temos como principal característica a separação de forma incisiva dos poderes sendo eles o Legislativo, o Judiciário, Executivo e Poder Moderador exercido pelo Imperador . Nesta Constituição não era contemplado nenhum tipo de controle de constitucionalidade.

1891 - CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA

Esta constituição marcou a importante transição do sistema monárquico, antes adotado pelo Brazil, para o sistema republicano, se tornando a primeira Constituição republicana do Brasil. Ela deu inicio ao controle difuso no pais, dando autonomia ao Judiciário de não aplicar Leis consideradas inconstitucionais em casos concretos, não podendo, porém, banir a Lei pretensiosamente inconstitucional do ordenamento jurídico, apenas afastar sua aplicação . Teve enorme influencia do sistema de controle constitucional americana idealizado por John Marshall.

1934 - CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA

Apesar de ser a Constituição que por menos tempo teve vigência no Brasil, esta constituição teve a importante função na reforma sócio-política brasileira. Através dela foi institucionalizado a Reserva de Plenário, onde o Poder Judiciário só poderia declarar inconstitucionalidade de leis e atos normativos através de maioria absoluta de seus membros. Alem disto, esta foi a primeira a admitir o Mandato de Segurança, tirando atribuições que outrora só competiam ao habeas corpus.

1937 – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NOVO

Uma constituição ourtogada no período Getulista, sendo a primeira Constituição autoritária brasileira, onde o controle de constitucionalidade perdeu muita força, e , em contrapartida, foi atribuído ao Estado poderes que antes tinham sido dados ao Judiciário, tais como o poder do presidente remeter ao congresso a revisão da decisão do Judiciário que considerava dada Lei inconstitucional. Aqui, o Mandato de Segurança também perdeu seu cunho constitucional, tal qual o Senado Federal perde a função de suspender a continuidade de Execução de leis consideradas inconstitucionais pelo Judiciário.

1946 – REDEMOCRATIZAÇÃO

Esta Constituição teve como principal função a consagração de direitos e liberdade garantidas na constituição de 1934, porém perdidos na de 1937. O controle difuso de constitucionalidade volta a ser abordado exclusivamente pelo Judiciário, tirando poderes concedidos ao Presidente e Câmara em 1946. Também foi restaurado o poder do Senado Federal em pedir o fim da execução de Lei considerada inconstitucional.

1967 – CONSTITUIÇÃO OUTORGADA

Teve como principal função a institucionalização e normatização da Ditadura Militar, aumentando a força do Poder Executivo em detrimento do Legislativo e Judiciário. Visava-se garantir a Segurança Nacional. As emendas constitucionais que eram atribuições do Poder Legislativo, com o aval do Poder Executivo e Judiciário, passaram a ser iniciativas