MODELO APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.

Nesses termos,

Pede deferimento.

................, ..... de ................ de .......

(local e data)

..........................................................

Advogado (nome)

OAB no .............

RAZÕES DE

RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE:

APELADA:

PROCESSO N°

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade.

Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise .

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu.

Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal.

Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme pode ser observado de suas declarações