MODELO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL.

Por dependência do Processo nº:

FULANO, brasileiro, divorciado, profissão, portador do RG. nº. ..., inscrito sob CPF o nº. ..., residente e domiciliado à Rua .... Através de seus advogados in fine firmados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé desta, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de V Exª., propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de FULANA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua ...., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor para em seguida requerer:

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In Prelimine, o requerente pleiteia os benefícios da Gratuidade da Justiça, por ser pobre na forma da Lei, não apresentando condições de arcar com custas processuais, bem como honorários advocatícios. (Doc. 01). Sabe-se que a lei dos Alimentos, em seu art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, autoriza este pleito, in verbis:

§ 2º. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juízo, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

2 - DOS FATOS

Em virtude de acordo firmado pelas partes junto ao MM Juízo da ... Vara de Família e Registro Civil da Comarca da Capital, processo nº .... ficou instituído a título de Pensão Alimentícia, o percentual de 28% (vinte e oito por cento), sendo 13% (treze por cento) em favor da sua ex-esposa, ora requerida, e 15% (quinze por cento) em favor da sua filha, como prova a cópia da Sentença em anexo (Doc. 02).

O Requerente vem efetuando com pontualidade o pagamento da referida prestação alimentícia, uma vez que o desconto é realizado em folha de pagamento, conforme demonstra cópia de contracheque em anexo (Doc. 03).

É importante constar que o requerente não convive com a requerida há mais de 15 (quinze) anos e está divorciado da mesma há 1 (um) mês. A mesma não faz jus a manutenção da referida pensão alimentícia, tendo em vista que goza de boa saúde, é jovem, podendo prover a própria mantença e que já recebeu por tempo suficiente para se estabilizar financeiramente.

O Requerente atualmente constituiu uma nova família com a qual possui novos gastos. Para comprovar os referidos gastos, o mesmo apresenta as cópias dos Recibos de Aluguel do imóvel onde o mesmo reside e do Veículo (Doc. 04).

Ora Excelência, diante destes fatos, conclui-se que a Requerida não faz jus a receber a pensão supramencionada, já que é jovem e tem total condição de prover o próprio sustento. Além do mais a manutenção da referida pensão compromete a subsistência do autor e de sua família.

3 - DO DIREITO

3.1 – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Necessária a antecipação dos efeitos da tutela vez que, como restou cabalmente demonstrado diante das provas produzidas, bem como de toda narrativa fática a requerida não faz mais jus ao benefício da pensão alimentícia.

Ressalte-se que a pensão alimentícia vem reduzindo a renda do requerente, mesmo não havendo mais a necessidade de seu pagamento como restou demonstrado. Com isso o requerente e sua família vêm passando por privações em sua vida financeira.

Como bem demonstrado anteriormente, a requerida tem total condição de prover o seu próprio sustento.

A respeito do pleito antecipatório, dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:

O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas apresentadas nos incisos supramencionados, que consistem no periculum in mora e no fumus boni iuris.

No caso, estão presentes ambos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, visto que há risco de ocorrer situação irreparável para o requerente, bem como há mais do que a possibilidade do pleito; está sim, caracterizada a ameaça de lesão ao direito do requerente.

Insta registrar que a relevância dos fundamentos dos pedidos está fartamente comprovada nos argumentos dispostos anteriormente, de forma analítica, bem como a eficácia da urgência da concessão da tutela liminar, eis que toda situação fática corrobora, especialmente no fato dos requeridos não mais fazerem jus a pensão.

Destarte, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, outra sorte não merece o requerente, senão a concessão da medida pleiteada, a fim de evitar que ocorram transtornos ainda maiores, fato este que irá gerar danos irremediáveis.

Assim, requer o autor, como constitui o artigo 273, I e II, do CPC, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de suspender a aludida pensão alimentícia no percentual de 13% dos vencimentos brutos do demandante excluindo-se os descontos obrigatórios, por ser este o percentual que lhe cabe na referida pensão, até que sejam confirmados através da sentença de mérito os argumentos formulados na presente demanda.

3.2 – DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Comprovado está o direito do requerente quanto ao seu pleito de exoneração da pensão alimentícia, visto que o