MODELO DE PETIÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO ATRASADO

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... – ESTADO DE .......

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, garçom, documento de Identidade nº. ...., CNPF nº. ....., residente e domiciliado na Rua ....., nº. ..., bairro ....., cidade de ....../...,, por seu procurador infra assinado (Procuração Anexa), com escritório profissional na Rua ........, nº. ...., sala ..., bairro ....., cidade de.../...., fone/fax.: (..) ......., Cep.: ......, onde recebe notificações, intimações e quaisquer comunicações de atos processuais, vem à presença de V. Exª., amparado nos Artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e Artigo 335, inciso I, do Código Civil, propor a pressente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Condomínio ....., situado na Rua ......, nº. ...., bairro ......, na cidade de ...../..., Cep.: ......., representado pelo Síndico, Senhor ......., residente no apartamento nº. ...., Bloco ..., do mesmo Condomínio Residencial, pelos fatos e argumentos aqui expostos:

I - DOS FATOS

O autor é proprietário de um apartamento sob nº. ,,, no Bloco ,,,, do Condomínio Residencial ,,,,,,, situado na Rua ...... nº. ....., bairro ......, em ......../..., desde a data de .... de ....... do ano de ......., conforme cópia de Escritura Pública anexa.

Quando adquiriu o imóvel acima referido, o mesmo já se encontrava alugado para a senhora ..............., conforme cópia do contrato de aluguel firmado entre o antigo proprietário e a referida inquilina anexa.

Como o autor não reside na cidade de ......./......, deixou com uma pessoa de confiança a incumbência de receber os alugueis e lhe repassar, também, notícias a respeito do referido imóvel.

Os aluguéis mensais contratados sempre foram quitados regiamente até o final do ano de ......., quando a inquilina não mais os efetuou, por encontrar-se desempregada e também, por haver se separado de seu companheiro, o qual arcava com as despesas relativas ao imóvel.

Preocupado com a situação, o autor procurou se informar, através da pessoa encarregada de receber os aluguéis, sobre as demais taxas relativas ao apartamento: água, luz, IPTU e condomínio, quando tomou conhecimento, nas últimas semanas, que a locatária de seu apartamento, senhora .........., não vinha cumprindo com suas obrigações referentes ao pagamento das cotas condominiais, que por contrato é de sua responsabilidade.

Não querendo contribuir, mesmo que indiretamente, à causa de prejuízos ao bom andamento da administração e contabilidade do condomínio, nomeou como seu bastante procurador o Escritório de Advocacia e Consultoria ......., o qual passou a representá-lo em todos os atos referentes e necessários para a quitação da dívida ocorrida pela inadimplência de sua arrendatária.

Em contato com a advogada do Condomínio, Drª. ......., o escritório contratado tomou conhecimento que a dívida em questão datava desde o mês ..../........... até o mês ....../........ e encontra-se em litígio judicial, na ... Vara Cível da Comarca de ,,,,,,,/....., através de Ação de Consignação em Pagamento, impetrada pela senhora ..........contra aquele Condomínio Residencial ...........

Segundo consta na petição da Ação de Consignação sabe-se que a Senhora ........., em ..... de ...... de ......., procurou a administração do Condomínio para quitar toda a dívida, quando obteve conhecimento que o débito se encontrava com a firma de cobrança ..................

A inquilina, em contato com a referida empresa de cobrança não concordou com os valores apresentados por aquela firma, razão pela qual optou pela consignação judicial da importância justa. Assim, foi consignado judicialmente o pagamento das parcelas concernentes aos meses ...../............ até ...../...........

No entanto, após consignar judicialmente a quantia devida até aquela data, a locatária voltou a inadimplir em relação as demais cotas com vencimentos subsequentes até o mês de ..../........., ficando em aberto, portanto, as parcelas referentes aos meses ...../......... até ...../..........

Segundo planilha de débito, solicitada por esse Escritório, enviada via E-mail, pela Drª. ................, encontram-se também em atraso as parcelas dos meses ...../........ e ...../.........

De posse de todas essas informações o autor, por seu advogado, manteve contado por diversas vezes com a advogada daquele condomínio, no sentido de tentar um ajuste razoável para a quitação de toda a dívida relativa às parcelas atrasados de condomínio do apartamento ....., bloco ...., daquele residencial e de sua propriedade.

Diante da inflexibilidade daquela advogada, Assessora Jurídica do Condomínio ............, em relação à taxa de juros pretendidos, não foi possível a quitação de toda a dívida por meios consensuais.

Ainda, numa última tentativa administrativa, o autor enviou carta ao Síndico, senhor ............, quando fez ponderações com referencia a exorbitância das taxas de juros pretendidas sobre a dívida condominial, no valor de 0,66 % ao dia (20,46 % ao mês), esperando acordar referida cobrança nos patamares de juros legais permitidos e, assim, quitar de vez a dívida das cotas condominiais em questão.

Em sua proposta àquele síndico e, em conseqüência, à Assessoria Jurídica do Condomínio ................, o autor almejava quitar as parcelas condominiais em atraso, dívida de responsabilidade de sua inquilina senhora ..........., com a devida CORREÇÃO MONETÁRIA, mais os acréscimos de MULTA de 2% (dois por cento) e JUROS de 1 % (um por cento) ao mês.

Alegam, para sua não aceitação da proposta, que os valores apresentados pelo autor, são “inferiores ao devido conforme critérios estabelecidos na Convenção Condominial.”

Os critérios estabelecidos na Convenção Condominial se referem ao altíssimo índice de juros de 0,66 % ao dia = 20,46 % ao mês aplicados por aquela empresa de cobrança/assessoria jurídica, sustentando-se como anteparo no artigo ..... da Convenção do Condomínio, de ...... de ...........

17. Obviamente não pode o autor se sujeitar a tamanho abuso de poder imposto pelos representantes legais do condomínio. Estamos diante da típica ocorrência de extorsão. A abusividade e intempestividade da cláusula