MODELO DE AÇÃO NO PAGAMENTO

MODELO AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONCEITO: Consignação em pagamento é uma modalidade de pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação.

CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo.

• Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente.

• Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora.

• Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo.

FUNDAMENTO: art. 164 do CTN

Art. 164 do CTN - “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador”*.

Hipóteses:

a) recusa de recebimento

b) subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ainda ao cumprimento de obrigação acessória;

c) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

d) quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre mesmo fato gerador * .

* é a hipótese mais comum de acontecer em Direito Tributário. Neste caso, ambas as pessoas jurídicas de direito público serão citadas para “provarem seu direito” - art. 895, do CPC.