MODELO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

AELBRA – Associação Educacional Luterana do Brasil

Reconhecida pela Portaria Ministrial nº 681 de 07/12/89 – D.O.U. de 11/12/89

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

(instrumento jurídico que trata o artigo 3° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008)

Em .......................... de ............................... de 2017, na cidade de ......................., Estado do Rio Grande do Sul, as partes abaixo qualificadas, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO (TCE), mediante as seguintes cláusulas e condições:

Estagiário

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Nome :                                                                          CPF:

Endereço:                                                                     Bairro:

Cidade:                                                                         CEP:                         UF:

Telefone:

Ano / Semestre:                                                           Nível: Técnico

Curso:

Parte Concedente

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Razão Social:

CNPJ:

Endereço:                                                               Bairro:

Cidade:                                                                   CEP:                               UF:

Telefone:

Representante Legal:

Cargo:

Supervisor do Estágio:

Cargo:

Registro profissional:

Instituição de Ensino

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Nome: COLÉGIO ULBRA CRISTO REDENTOR

Mantenedora: Associação Educacional Luterana do Brasil – AELBRA

Diretor(a): Maria Doronin Karnopp

Endereço: Avenida Inconfidência, 1231

Bairro: Marechal Rondon      Cidade: Canoas          CEP: 92020-303      UF: RS

Telefone: (51) 3477- 5166 ramal 217

Coordenador do Curso:

Coordenador(a) de Estágio: Ana Paula Silveira

Professor(a) Orientador(a):

Cláusula 1ª – Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de Estágio Obrigatório (curricular) dos estudantes dos cursos Técnicos do Colégio ULBRA Cristo Redentor particularizando a relação jurídica especial existente entre o Estudante, a Parte Concedente e a Instituição de Ensino, nos termos da Lei n°. 11.788/08.

Cláusula 2ª – O Estágio, como ato educativo supervisionado, faz parte do Projeto Pedagógico do Curso, nos termos da Lei n°. 11.788/08, e da Lei n°. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e tem por objetivo a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando curso técnico.

Cláusula 3ª – O Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos do artigo 3° da Lei n°. 11.788/08 e do presente Termo de Compromisso de Estágio.

Cláusula 4ª – Na conformidade da Lei n°. 11.788/08, as partes convencionam e estabelecem o Plano de Atividades de Estágio no seguinte formato:

Horário de Estágio:	Total Carga Horária Diária:	Total Carga Horária Semanal:
Área de Estágio:	Início do Estágio:	Final do Estágio:
Principais Atividades:

Cláusula 5ª – Será concedido recesso de 30 (trinta) dias ao estagiário cujo estágio tiver duração igual ou superior a um ano e proporcional aos com duração inferior a um ano.

Cláusula 6ª – Nos termos da Lei n°. 11.788/08, são obrigações das partes abaixo declinadas:

6.1 – INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

1. Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com seu educando e com a Parte Concedente do estágio, considerando as condições de sua adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário e ao horário e calendário escolar.
2. Estabelecer o Plano de Atividades do Estágio que consubstancie as condições / requisitos suficientes à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário.
3. Avaliar e aprovar as instalações da Parte Concedente.
4. Indicar um responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
5. Comunicar à Parte Concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas.
6. Contratar e custear, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei nº. 11.788/2008.

6.2 – PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO:

1. Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com a Instituição de Ensino e o estagiário, zelando pelo seu fiel cumprimento.
2. Proporcionar ao estagiário condições para o exercício das atividades práticas compatíveis com o seu Plano de Atividades.
3. Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientá-lo e acompanhá-lo no desenvolvimento das atividades do estágio.
4. Solicitar ao estagiário, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da situação escolar, uma vez que trancamento da matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de instituição de ensino constituem motivos de imediata rescisão.
5. Conceder recesso a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, nos termos da legislação vigente.
6. Adaptar a jornada de estágio nos períodos de avaliação escolar ou acadêmica, previamente informados pela Instituição de Ensino.
7. Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades, assinado pelo seu Supervisor, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses com visto obrigatório do estagiário.
8. Entregar, por ocasião do desligamento, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
9. Manter em arquivo e à disposição da fiscalização os documentos firmados que comprovem a relação de estágio.
10. Informar a Instituição de Ensino a rescisão antecipada deste instrumento, para as devidas providências administrativas que se fizerem necessárias.
11. Permitir o início das atividades de estágio somente após o recebimento deste instrumento assinado pelas partes signatárias.

6.3 – ESTUDANTE ESTAGIÁRIO:

1. Cumprir, com empenho e interesse, toda a programação estabelecida para seu estágio.
2. Observar, obedecer e cumprir as normas internas da Parte Concedente, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso.
3. Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar, sempre que solicitado pela Parte Concedente.
4. Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à Parte Concedente e Instituição de Ensino.
5. Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino.
6. Entregar, obrigatoriamente, à Instituição de Ensino e à Parte Concedente, uma via do presente instrumento, devidamente assinada pelas partes.
7. Preencher e entregar, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades na periodicidade mínima de 06 (seis) meses e sempre que solicitado.

Cláusula 7ª – Constituem motivos para a interrupção automática do presente TCE:

1. A falta de freqüência às aulas, salvo em casos amparados na legislação de ensino, o abandono ou a conclusão do curso pelo estagiário.
2. O não cumprimento do convencionado neste TCE.
3. Desistência do estágio ou rescisão do TCE, por decisão voluntária de quaisquer das partes.

E, por estarem as partes certas e compromissadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma.

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                      ESTAGIÁRIO                                         PARTE CONCEDENTE