Modelo Termo de Abertura

1 - Responda as questões abaixo apontando a fundamentação legal:  

a) Zair é vendedor de uma loja de eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece aos empregados exclusivamente do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada de Zair? Justifique e aponte a fundamentação legal.

R: Sim. Para que o incentivo relativo ao pagamento de plano de previdência privada não integrasse o salário-de-contribuição era necessário que esse benefício tivesse sido estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa sem restrições e não unicamente aos que compõem o setor de vendas, como ocorreu no caso em questão. Art. 214, parágrafo 9º, inciso XV do Decreto nº 3.048/99

b)Selvino trabalha em uma empresa em que foi acordado por meio de convenção coletiva que os valores de 13º salário são pagos quando o empregado faz aniversário. Nessa situação, os valores recebidos por Selvino a título de 13º não são considerados para efeito do cálculo do salário de benefício, integrando-se apenas o cálculo do salário de contribuição, já que o mesmo necessita encaminhar auxílio doença?Justifique e aponte a fundamentação legal.

R: Sim. O décimo terceiro não integra a base de cálculo para fins de auxílio doença.

Art. 28, §7º da Lei 8.212/91 c/c Art. 214, §6º do Decreto 3.048/99.

c) Severino teve seu contrato de trabalho rescindido em 01 de fevereiro de 2017, sendo que possuía uma férias vencida, dessa forma estas férias vencidas foram indenizadas acrescidas de 1/3. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas acrescidas de 1/3?

R: Não. Conforme, Art. 214, § 9º, IV, do decreto 3.048/99 e Art. 28, §9º, alínea d da Lei 8.212/91.

d) Juceli recebeu da empresa em que trabalha no dia 05 de março de 2017 a participação nos lucros da empresa no valor de R$ 760,00. Sobre este valor Juceli irá contribuir para a previdência social, já que a participação nos lucros exige contribuição previdenciária?

R: Não. Conforme Art. 214, § 9º, X do decreto 3.048/99 e Art. 28, § 9º, alínea j da lei 8.212/91.

d) Marcelina trabalha em uma empresa que mensalmente lhe paga R$ 150,00 de vale cultura, para que a mesma possa utilizar em livrarias, cinemas e teatros. Ocorre que desde janeiro de 2017 sobre este valor está incidindo contribuição previdenciária. Nessa situação é correto contribuir sobre o valor do vale cultura para a previdência?

R: Não. O valor correspondente ao vale-cultura não integra o salário-de-contribuição.  Art. 28, § 9º, alínea y da lei 8.212/91.

e) Celita viajou a trabalho e teve diárias que excederam 50 % da sua remuneração mensal. Dessa forma, o valor destas diárias não integrarão o salário de contribuição.

R: Incorreto. Conforme o Art. 214, § 8º “O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total”.

2 – Jussara é filha de Adamastor(residente em lugar incerto e não sabido) e de Tibolina(deficiente mental). Jussara e sua mãe Tibolina vivem com a SraFridolda, mãe de Tibolina e avó de Jussara, sendo a SraFridolda curadora de Tibolina(termo de curador expedido pelo juízo) e tutora de Jussara(termo de guarda judicial). Fridolda era viúva e recebia pensão por morte. No dia 12 de dezembro de 2016 Fridolda veio à óbito. Em 01 de março de 2017 Samuel, irmão de Tibolina tornou-se curador de Tibolina e tutor de Jussara(termos judiciais). Nessa situação, Samuel procurou você para saber:

a) Fridolda possuía dependentes de acordo com a legislação? Aponte o fundamento legal.

R: Sim, a Sra. Fridolda possuía como dependentes sua Filha (Tibolina) e sua neta (Jussara), a primeira, pelo fato da segurada ser curadora da filha, a qual possui deficiência mental, dependência prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/1991 e a segunda, a segurada era tutora da neta, a qual, conforme art. 16, §2 da Lei 8.213/1991, equipara-se a filha, entretanto, necessita de comprovação de dependência econômica e declaração da segurada.

b)Se existirem dependentes elas devem comprovar a dependência? Aponte o fundamento legal.

R: A primeira dependente, Sra. Tibolina, não necessita de comprovação de dependência, conforme art. 16, §4 da Lei 8.213/1991, já a dependência da neta Jussara deve ser comprovada, conforme art. 16 §2 da Lei 8.213/1991, por declaração da segurada e comprovação de dependência econômica.

3 -Josué começou a trabalhar com CTPS anotada em 08/06/2016, na função de vendedor em uma loja de confecções, quando completou 16 anos de idade. Em 20/02/2017 foi diagnosticado com neoplasia maligna e necessita ficar afastado do trabalho por aproximadamente 6 meses.  Assim, Josué procurou você para saber:

1. Josué terá direito ao benefício de auxílio doença?

R: Sim. O benefício de auxílio doença independe de carência, conforme Art. 26, II da Lei 8.213/91. Outrossim, a Neoplasia maligna consta na lista de doenças que independe de carência para o benefício de auxílio doença, Art. 151 da Lei 8.213/91.

1. Como será o cálculo do salário de benefício de Josué de acordo com a legislação, caso tenha direito?

R: Serão calculados 91%, conforme a média aritmética dos salários de contribuição existentes. Art. 29, § 10º da Lei. 8213/91.

1. A empresa tem a obrigação de depositar o FGTS nestes 06 meses que Josué ficará afastado?

R: O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado, nesse caso, o benefício, durante os primeiros quinze dias de afastamento, é licença remunerada pela empresa, incidindo, neste caso, o percentual do FGTS. Após os primeiros quinze dias, por não se tratar de doença ocupacional não gera depósito de FGTS. Art. 63 da Lei 8.213/91 c/c Art. 80 do decreto 3.048/99.