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A Seguridade Social Americana : Uma Visão Informativa e Crítica

O problema universal das contingências sociais e o surgimento da seguridade americana.

Os principais programas assistenciais americanos.

Análise e funcionamento do mais dispendioso e abrangente programa assistencial americano o AFDC - Aid to Families with Dependent Children (AFDC) – Ajuda a Famílias com crianças dependentes – um modelo securitário que valoriza a criança e que se compatibiliza com o previsto no art. 227 da nossa vigente Carta Magna.

Conclusão.

Bibliografia.

O problema universal das contingências sociais e o surgimento da seguridade americana. Com a recente reforma previdenciária (EC nº 20/98), muito tem se discutido sobre a previdência social ramo da seguridade social implementada na Constituição Federal de 1988. Poucos sabem, entretanto, que o conceito de seguridade social tem sua origem nos Estados Unidos da América, com o Social Security Act (Lei da Seguridade Social) de 1935. Portanto, a configuração da seguridade social brasileira sofreu influência americana, o que acarreta a necessidade de um maior estudo de direito comparado nesta matéria.

A seguridade social existe em todos países por responder a uma necessidade humana universal. Todas as pessoas na história da humanidade enfrentaram as incertezas trazidas pela morte, pela deficiência física e pela idade avançada. Os Estados Unidos da América, mesmo sendo uma das maiores economias do mundo, não foge a essa regra universal.

Antes do século XX, a maioria da população americana vivia e trabalhava em fazendas e a seguridade social, basicamente, era provida pela própria estrutura familiar. Assim, o avô ajudava a cuidar dos netos, enquanto seus filhos e noras garantiam o sustento e a segurança dos membros familiares mais cansados e debilitados pelo inexorável passar dos anos. Por meio, então, da solidariedade familiar as contingências oriundas da própria natureza humana eram administradas a contento.

Entretanto, com o advento da Revolução Industrial, a atividade rural diminuiu consideravelmente e a tradicional família rural americana tornou-se menos comum. A realidade social passou a exigir uma transposição da solidariedade familiar, até então suficiente, para a solidariedade estatal. Não bastasse isso, a grande depressão de 1930 serviu de causa imediata para que a seguridade americana fosse estruturada mediante o “Social Security Act” de 14 de agosto de 1935, grande marco da solidariedade do Estado Americano com os infortúnios sociais, e que até hoje estabelece os contornos da seguridade americana.

Inicialmente, cabe destacar que os programas de seguridade social americana cingem-se, em sua maioria, a programas de assistência social. Conforme nos ensina a doutrina previdenciária, a seguridade social brasileira, nos termos da nossa Carta Magna vigente em seu art. 195, constitui-se em gênero do qual são espécies: a previdência social, a assistência social e a saúde.

Os programas securitários americanos desenvolvem-se, primordialmente, no que se denomina “welfare”, providenciando prestações monetárias ou serviços específicos sem que haja uma contribuição prévia, o que lhes dá características de programas assistenciais.

Dessa forma, em geral, para ser “usuário” de tal sistema, a pessoa deve possuir renda inferior a determinado patamar (condição primária) e freqüentemente, além disso, deve atender a outros critérios (condições secundárias). Tal ocorre, sem sombra de dúvida, por influência da colonização inglesa, uma vez que na Inglaterra existiram as chamadas “POOR LAWS”, especificamente, dirigidas para a caridade estatal pública, não possuindo tais leis, por exemplo, o caráter de universalidade que caracteriza a seguridade do nosso país.

Essa influência histórica, fruto da colonização inglesa, em geral, inicialmente, estigmatizava os que usavam tais programas sociais, fazendo que tal condição social fosse vista como anormal e temporária. Assim, até determinada época, os cidadãos que se utilizavam dos serviços sociais eram vistos pela sociedade americana, em geral, de forma descriminada.

Tal estigma social, no entanto, abrandou-se com o inevitável crescimento da seguridade social americana. Os programas sociais americanos (“U.S welfare programs”) cresceram significativamente após a segunda guerra mundial, tal crescimento, todavia, implicou o surgimento de relevantes questões sobre a extensão e a qualidade dos programas sociais. Recessão, desemprego, débitos do governo federal e estadual para com o sistema, aumento de impostos e outros problemas conjunturais, assemelhados à experiência brasileira, criaram um pano de fundo para que aumentasse a crítica com relação a necessidade e adequação desses programas sociais, razão pela qual o tema reforma da seguridade social, também, é uma constante nos meios de comunicação social americanos.

Os principais programas assistenciais americanos.

Em termos monetários, os mais significativos programas assistenciais americanos relacionam-se com o pagamento de benefício para as famílias de crianças com problemas familiares de sustento (Aid to Families with Dependent Children - AFDC) e com a suplementação da renda (Supplemental Security Income - SSI). Dois outros programas merecem destaques: a assistência emergencial (Emergency Assistance - EA) e a assistência normal (General Assistance-GA).

A década de 60 trouxe significativas mudanças no programa de seguridade social americano. A mais significativa mudança envolveu a criação do programa MEDICARE em 30 de Julho de 1965. Com a assinatura dessa lei, o “Social Security Administration - SSA”, autarquia responsável pela administração da Seguridade Americana - correspondente ao nosso Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tornou-se responsável pela administração de um vasto programa social que proporciona assistência médica a todos americanos maiores que 65 anos.

Interessante observar que os programas securitários americanos, no que se refere ao custeio, possuem diferentes fontes de renda, havendo em alguns deles, efetivamente, cooperação de recursos federais , estaduais e locais. Os programas AFDC e EA, por exemplo, são custeados por uma combinação de fundos federais, estaduais e locais. Já o custeio do programa GA dá-se, somente, pelos governos estadual e municipal.

Da mesma forma que o custeio, a competência de administração dos diversos programas varia significativamente. Assim, o AFDC, EA e GA são administrados pelos estados e pelas