Modelo De Ação De Anulação De Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

DANIELE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da careira de identidade no..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o no..., residente e domiciliada na... (endereço completo), por se advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na ... (endereço completo), vem à Vossa Excelência propor pela presente;

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da careira de identidade no..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob o no..., residente e domiciliado na... (endereço completo) e MARCO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da careira de identidade no..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob o no..., residente e domiciliado na... (endereço completo), pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS

Ocorre que a credora emprestou a quantia de R$40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo primeiro devedor com vencimento para 15/10/2008 e na data do vencimento, o primeiro devedor não cumpriu a obrigação de pagar. Desta forma, a credora procedeu com o protesto cambial e propôs ação de execução contra o primeiro devedor que não fez o pagamento e não indicou bens à penhora.

A credora tomou conhecimento de que no dia 03/10/20XX , o primeiro devedor doou ao segundo devedor o único bem livre e desembargado que possui , qual seja , um terreno urbano avaliado em R$45.000,00 já registrado sob matricula 6.015 R.5, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, Estado de São Paulo.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme a descrição dos fatos acima, fica caracterizada a fraude contra credores no ato praticado pelo 1º réu, conforme disposição do artigo 158 e seguintes, do Código Civil de 2002.

A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência. É regida pelo princípio da responsabilidade patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações e esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, de tal maneira que torna o devedor insolvente.

Dessa forma, verificamos a presença dos elementos constitutivos da Fraude contra Credores: Consilium Fraudis e Eventus Damni, onde claramente observamos o intuito malicioso do primeiro devedor em prejudicar a credora. Ressalte-se que os negócios de transmissão gratuita feitos pelo devedor insolvente, poderão ser anulados pelos credores, de acordo com o artigo 159, do Código Civil de 2002, por se tratar de lesão aos seus direitos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. a citação do réu para apresentar sua resposta sob pena de revelia, preclusão e confissão;

2. que julgue procedente o pedido para anular o