Modelo De Contestação

PRISÃO TEMPORÁRIA

Há duas modalidades de prisão:

Penal: após o transito em julgado de uma sentença penal condenatória (prisão que o juiz aplica na sentença – prisão –pena).

Processual(exceção): Ocorre antes do trânsito em julgado.

Três modalidades de prisão processual penal. São elas:

Flagrante - Código

Preventiva - Código

Temporária – Está prevista em Lei Especial (Lei 7.960/1989)

A prisão temporária se origina de uma medida provisória convertida em Lei.

É uma prisão do inquérito policial. Não existe prisão temporária fora do inquérito!!

O juiz não pode decretar de ofício a prisão temporária. Somente se houver pedido do promotor ou do delegado.

Prazo: 5 dias prorrogáveis por mais 5 ou 30 dias prorrogáveis por mais 30(crime hediondo ou assemelhado). A prorrogação somente se dá em caso de extrema e comprovada necessidade (exigência da lei). O juiz não pode prorrogar o prazo de ofício, somente se houver pedido do promotor ou delegado.

Somente ao final do prazo de 5 dias poderá ser prorrogado. Não podendo no pedido inicial que ao final dos 5 dias se prorrogue.

Vencido o prazo de 5 dias e não sendo prorrogada, não precisa ser expedido alvará de soltura.

Para se decreta a PT precisa haver a combinação do inciso III com o I ou combinado com o II.

I – Caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do Inquérito.

II – Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos que comprove a sua identidade.

III – Rol taxativo de crimes (Quadrilha ou bando, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, epidemia com o resultado morte, etc.).