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Monarquia

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Por:   •  27/3/2014  •  Resenha  •  227 Palavras (1 Páginas)  •  259 Visualizações

Concordo com a afirmativa do autor.

Nos Estados Unidos da América, ao contrário do que no Brasil, existe uma maior autonomia dos entes federados. O país é regido por uma Constituição sintética que estabelece a estrutura e as responsabilidades do governo federal e sua relação com os Estados. A forma como isso se concretiza deve ser estabelecida pelos Estados, que detêm competências legislativas, administrativas, jurisdicionais e políticas extremamente amplas. Desta forma, é possível afirmar que o grau de descentralização é predominante naquele país.

Enquanto que no Brasil, existe uma Constituição analítica que estabelece uma série de direitos e deveres dos cidadãos e entes federados, além de resguardar para a União uma gama de competências, o que impossibilita a plena autonomia dos Estados membros, que possuem competência suplementar, restrita e residual.

Como exemplo cita-se a maioridade penal, que é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser criminalmente responsabilizado por seus atos. A maioridade penal no Brasil se dá aos 18 anos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, bem como pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ao passo que, nos Estados Unidos, a maioridade penal varia conforme cada legislação estadual. De acordo com estudos, apenas 13 Estados fixaram uma idade mínima legal, a qual varia entre 6 e 12 anos.

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