O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade

TEIXEIRA, Elenaldo Celso O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade.

Basicamente as Políticas Públicas orientam as ações da administração pública, com a utilização de práticas e princípios que estabelecem as ações conjuntas de vários agentes entre administração pública e sociedade, entre Estado e atores sociais.

A partir da sua elaboração e implementação, as Políticas Públicas demonstram a execução do poder político, que envolve a distribuição e redistribuição de poder, os processos de decisão e seus conflitos, além da repartição de custos e recursos para oferta de bens e serviços públicos (TEIXEIRA, 2002).

Traduzem, em sua ação, elaboração e implantação e, especialmente, em seus resultados, nas formas de exercício do poder político, abrangendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos métodos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais.

Organizar uma política pública constitui e determina quem decide o quê, quando, com que consequências e para quem. São significações relacionadas com a natureza do regime político e com a cultura política vigente. Nesse sentido, cabe distinguir “Políticas Públicas” de “Políticas Governamentais”. Nem sempre “políticas governamentais” são públicas, embora sejam estatais. Para serem “públicas”, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público. (TEIXEIRA, 2002).

Portanto, as políticas públicas propendem responder a demandas da população, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.

Nas políticas os objetivos têm uma referência valorativa e exprimem as opções e visões de mundo daqueles que controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.

Segundo Teixeira (2020) são divididas em:

Modalidade de Políticas Públicas

Quanto à natureza ou grau da intervenção:

a) estrutural – buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc.

b) conjuntural ou emergencial – objetivam amainar uma situação temporária, imediata.

Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:

a) universais – para todos os cidadãos

b) segmentais – para um segmento da população, caracterizado por um fator determinado (idade, condição física, gênero etc.)

c) fragmentadas – destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento. Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais:

a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo;

b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando a concreta equidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos;

c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo.

É necessário, em relação a cada tipo de política, verificar quais são as estratégicas em determinadas conjunturas. Normalmente, as políticas estratégicas estão sob controle total dos tecnocratas, sem espaços de participação da sociedade, como ocorre com a política econômica, tributária etc. Dessas políticas, que definem fontes de recursos, decorrem várias outras, o que exige sua democratização.

A visão liberal opõe-se à universalidade dos benefícios de uma política social. Para ela, as desigualdades sociais são resultado de decisões individuais, cabendo à política social um papel residual no ajuste de seus efeitos. Na visão social-democrata, concebem-se os benefícios sociais como proteção aos mais fracos, como compensação aos desajustes da supremacia do capital, o que, ao mesmo tempo, garante sua reprodução e legitimação; as políticas públicas têm o papel regulador das relações econômico-sociais, são constituídos fundos públicos para serem utilizados em investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento e em programas sociais. Essa concepção foi traduzida no sistema do chamado Estado de Bem Estar Social, cujo aparato cresceu muito, levando a uma relativa distribuição de renda e ao reconhecimento de uma série de direitos sociais, mas também a um controle político burocrático da vida dos cidadãos, considerados como objetos, como meros consumidores de bens públicos. A partir dos anos 70, esse modelo entra em crise devido às mudanças no processo de acumulação, com novas tecnologias, novos padrões de relações de trabalho, provocando o esgotamento das possibilidades de atendimento às necessidades crescentes da população, o burocratismo, a ineficiência do aparelho governamental. (TEIXEIRA, 2002).

O autor indica que alguns aspectos precisam ser considerados no processo de formulação de políticas públicas, no momento em que a sociedade civil é chamada a dele participar. Como exemplo, Identidade – iniciativas de proposições para responder questões constituem um elemento importante no processo de formação de identidade coletiva dos atores sociais.

Plataformas Políticas - as políticas públicas expressam o sentido do desenvolvimento histórico-social dos atores sociais na disputa para construir a hegemonia; refletem, pois, as concepções que têm do papel do Estado e da sociedade civil, constituindo programas de ações que respondem as suas carências e demandas.

Mediações Institucionais – as políticas públicas traduzem mediações entre interesses e valores dos diversos atores que se defrontam em espaços públicos para negociar soluções para o conjunto da sociedade ou determinados grupos sociais. Dimensão Estratégica - as políticas públicas diretamente ligadas ao modelo econômico e à constituição de fundos públicos assumem aspecto estratégico, quando se constituem referência e base para a definição de outras políticas ou programas em determinadas áreas. As opções estratégicas