Orçamento Público

Unidade 1 – Conceitos Orçamentários e Financeiros

Orçamento Público

1. (TCE/RJ) As metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subseqüente estão compreendidas:

a) na Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos;

b) na Lei das Metas Prioritárias;

c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

d) na Lei de Responsabilidade Fiscal;

e) na Lei do Plano Plurianual.

Resposta: C - Fundamentação: Página 21 do Livro.

2. (Técnico Orçamentista – PMQ-RJ/2001) O Plano Plurianual terá vigência a partir:

a) do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo;

b) do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo;

c) do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo;

d) do último ao do mandato do chefe do Poder Executivo;

e) do exercício da sua preparação.

Resposta: B - Fundamentação: (art. 35, § 2o, I, ADCT da CF/88);

3. (TCU) Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:

a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

b) no Plano Plurianual – PPA;

c) na Lei Orçamentária Anual – LOA;

d) em crédito especial para a época do pagamento;

e) na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resposta: B - Fundamentação: (art. 167, § 1o da CF/88);

4. O dispositivo legal, implantado a partir de 1988, que visa a estabelecer a conexão entre planos e orçamentos é:

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo as metas e as prioridades da Administração Pública;

b) o Plano Plurianual;

c) o Orçamento Plurianual de Investimentos;

d) a Lei Orçamentária Anual, englobando o orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade;

e) a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resposta: A - Fundamentação: (art. 165 da § 2o da CF/88);

5. O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, denomina-se

(A) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(B) Lei Orçamentária Anual.

(C) Orçamento Fiscal.

(D) Orçamento de Investimento.

(E) Plano Plurianual.

Resposta: E - Fundamentação: Página 20 do Livro.

Princípios Orçamentários

6. (Analista Judiciário – TRF/2001) A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário da(o):

a) não-afetação da receita;

b) unidade;

c) anualidade;

d) exclusividade;

e) orçamento bruto.

Resposta: D - Fundamentação: Página 22 do Livro.

7. (SMF/RJ) O princípio da não-afetação das receitas visa a:

a) disciplinar o comprometimento de receitas com operações de crédito;

b) equilibrar o orçamento;

c) impedir que receitas da seguridade social sejam utilizadas no orçamento fiscal;

d) coibir a vinculação de itens de receitas a despesas específicas;

e) impedir a especificação de receitas na LDO.

Resposta: D - Fundamentação: Página 23 do Livro.

8. (Auditor – TCE/ES/2001) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quanto à:

a) abertura prévia de créditos especiais;

b) autorização para dotações extraordinárias;

c) autorização para criação de cargos públicos;

d) autorização para instituição de empréstimos compulsórios;

e) autorização para abertura de créditos suplementares.

Resposta: E - Fundamentação: Página 22 do Livro.

9. (TCE/PI/2001) Os princípios orçamentários são uma coleção de regras que têm por finalidade aumentar a coerência e efetividade do orçamento público. Indique, nas opções a seguir, qual princípio estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

a) Exclusividade.

b) Equilíbrio.

c) Universalidade.

d) Anualidade.

e) Publicidade.

Resposta: C - Fundamentação: Página 22 do Livro.

10. (Analista Judiciário – TRF/2001) São princípios orçamentários, EXCETO:

a) unidade e orçamento bruto;

b) universalidade e exclusividade;

c) unidade e universalidade;

d) equilíbrio e continuidade;

e) equilíbrio e programação.

Resposta: D - Fundamentação: (doutrina);

Créditos Adicionais

11.