PENSAMENTO SOCIAL I

Análise do documentário Ônibus 174 e reflexão sobre o ECA e SINASE

O documentário do “Ônibus 174”, dirigido por José Padilha, relata, em sua profundidade, não apenas a história do conhecido sequestro realizado no Rio de Janeiro, mas a história de Sandro, para assim, lançar a grande polêmica: quais são os reais fatos para a produção da violência que predomina no Rio de Janeiro e no Brasil?

Ao relatar a história de Sandro, Padilha busca elementos presente na historicidade do sujeito para compreender o que se passava no momento do assalto. Nessa busca podemos identificar algumas expressões da Questão Social que serão fundamentais para refletirmos, acerca do documentário, embasados no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Sandro, conforme relatado no documentário, aparentava um comportamento recatado, quieto e pouco agressivo, porém, essa dada “normalidade” termina após a criança presenciar a morte de sua mãe; Após este fato, Sandro passa a viver na rua, presenciando e sendo um dos sobreviventes da Chacina da Candelária. Neste cenário, Sandro começa a roubar para usar drogas e, por outro lado, passa a precisar das drogas para roubar, tais ações culminam em passagem pelo extinto “Padre Severino”.

A história de Sandro elucida inúmeras violações dos direitos da criança e do adolescente, dentre eles podemos destacar a não efetivação dos seguintes direitos:

a) Artigo 7º (ECA) relativo à implementação de políticas sociais que assegurem o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, violados desde a infância de Sandro;

b) Artigo 16º (ECA) em especial o que se refere a brincar, praticar esportes; participar da vida comunitária e familiar, sem discriminação; participar da vida política; buscar refúgio auxilio e orientação;

c) Por sobreviver ao massacre da Candelária podemos falar em violação do direito ao respeito, entendido dentre outras coisas como, inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente;

d) Violação do Artigo 19º, uma vez, que a tia de Sandro foi impossibilitada, inicialmente, de pegar a guarda de seu sobrinho, pelo mesmo está sob custódia do Estado, não efetivando, desta forma, o direito de ser criado e educado no seio da família;

e) O direito a educação, previsto no artigo 53º, foi negligenciado ao longo da infância e adolescência de Sandro.

O fato simbólico, que muito chamou a atenção, é que mesmo após passagem por Instituição Pública, Sandro não teve acesso à educação, necessitando, durante o sequestro, de pessoas que soubessem escrever para mandar mensagens pelo vidro, reforçando a não materialização do Artigo 53º. As cenas da instituição reforçam o aprisionamento e nenhuma iniciativa socioeducativa, ficando explicita a violação do artigo 124º do ECA, principalmente o direito de ser tratado com dignidade e respeito, assim como, receber educação e profissionalização. O resultado de internação em “presídios para crianças e adolescentes” (que não tem nada de socioeducativo) tornando crianças e adolescente ainda mais violentos, exemplo dado em diversos depoimentos, que reforçam a ideia que a instituição só piorou, especializando, aprimorando os atos violentos. Este fato ocorre devido a uma série de violações dos direitos previsto no ECA e até mesmo, dos direitos humanos, expressos em agressões de funcionários aos adolescentes e crianças ferindo o Direito, o Respeito e a Dignidade.

Detectadas as violações dos direitos previstos no ECA, em nossa compreensão, fica nítida uma implementação deste estatuto pontual, restrita, em grande medida, a reclusão social, desconsiderando as outras medidas socioeducativas. É neste contexto que situamos a importância do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), projeto de lei 1627/07, aprovada recentemente (lei 12.594, de janeiro de 2012), que tem por objetivo reverter o quadro atual no campo das medidas socioeducativas, isto é, o SINASE tem por objetivo modificar o atual quadro de aplicação das medidas socioeducativas restritas, em grande maioria, a perda de liberdade, tendo por objetivo sistematizar as normas prevista no ECA e sua aplicação por meio das medidas socioeducativas, atentando para o modelo pedagógico de intervenção que tem por finalidade a reabilitação dos