PLANEJAMENTO DEMOCRÁTICO

1) Faça um breve resumo, indicando o que distingue o planejamento democrático do tecnocrático? (0.5 pontos)

a) O planejamento democrático garante transparência às ações dos governos, permite o acompanhamento de seus atos pelos cidadãos e evita as oscilações de origem oportunista. A participação da sociedade é fundamental no planejamento democrático, sobretudo do Orçamento.

b) O planejamento tecnocrático, como o próprio termo indica, é aquele praticado por técnicos e especialistas com seus assessores, de forma insulada em relação à sociedade e certamente é o que a grande maioria dos brasileiros conhece.

2) Indique quais são os instrumentos de gestão orçamentária e escreva sobre cada um deles. (1.0 ponto)

A Constituição Federal de 1988 regulamentou a elaboração do Orçamento, criando um ciclo que compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA é uma lei elaborada para o período de quatro anos, corresponde a uma gestão e sua vigência vai do segundo ano do mandato atual até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

A LDO é de periodicidade anual, de hierarquia especial e também sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. Seu objetivo é orientar a forma e o conteúdo da LOA de cada exercício indicando as prioridades a serem observadas em sua elaboração.

A LOA contém a previsão das receitas e a autorização das despesas, a política econômica financeira, o programa de trabalho do governo e os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar para o ano seguinte.

3) Faça uma pesquisa na internet e responda: qual a contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na busca da recuperação do equilíbrio das contas públicas? (0.5 ponto)

A Lei de Responsabilidade Fiscal busca sanar a deficiência dos controles das finanças públicas. O gestor público não pode gastar mais do que arrecada, para garantir o equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas. Dentre os princípios da Lei estão o planejamento, a transparência em relação aos gastos e a participação da sociedade. Desde que essa legislação entrou em vigor, o gestor público tem o dever de conduzir todo o seu planejamento em favor da administração dos recursos financeiros do órgão de sua responsabilidade, visando o controle das contas públicas e tudo acompanhado de transparência.

4) Quais são os órgãos oficiais que são aliados aos cidadãos na luta por seus direitos, entre os quais se inscreve o de acesso à informação sobre o uso dos recursos públicos? (1.0 ponto)

O Ministério Público e o Tribunal de Contas. Compete ao Ministério Público a tarefa de fiscalizar o cumprimento da lei, em defesa da sociedade. Já o Tribunal de Contas foi

instituído especialmente para o controle dos orçamentos públicos. É um órgão auxiliar do Poder Legislativo que aprecia a inconstitucionalidade das leis e dos atos públicos.