PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

RESUMO

INTRODUÇÃO

1 DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA

1.1 Histórico

1.2 Definição da Previdência Complementar e suas características

2 DO REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA

2.1 O sistema previdenciário

2.2 O sistema previdenciário complementar fechado

2.3 Instrumentos Contratuais e relação entre os envolvidos no sistema de previdência complementar

3 MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS E FUNDOS DE PENSÃO

4 O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E A INFLUÊNCIA DO PARTICIPANTE NA GESTÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

5 INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO: FUNDAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA A SUA EFICAZ CARACTERIZAÇÃO

6 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DO ESTADO NA REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E FOMENTO DO REGIME PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

7 ASPECTOS JURÍDICOS DECORRENTES DO DINAMISMO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

8 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, CAUSAREM DANOS OU PREJUÍZOS ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS: ELEMENTOS PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO E SUJEITOS AUTORIZADOS A BUSCAR A SUA REPARAÇÃO

CONSIDERAÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a previdência complementar fechada no Brasil, mais precisamente, o regime jurídico adotado e suas implicações. Trata da tutela constitucional e legal vigente com ênfase na lei complementar 109/01, que regulamenta o regime de previdência complementar no país. Considera a importância do regime de capitalização diante da influência negativa do atual perfil demográfico no Regime Geral de Previdência Social. Realça os princípios adotados pelo regime de previdência complementar que trazem segurança e estabilidade ao sistema, como o da transparência e o da independência patrimonial dos planos de benefícios. Comenta sobre a atuação indispensável do Estado através do poder de polícia e fomento no fortalecimento da previdência complementar. Expõe os institutos próprios do regime que propiciam maior proteção aos participantes e associados. Descreve a responsabilidade civil das pessoas físicas e jurídicas que causarem danos à EFPC ou a seus planos de benefícios.

O subtema abordado, portanto, é o 6, combinado com os orientadores 1.6 e 2.5, conforme previsão do art. 3º, caput, do regulamento do concurso.

INTRODUÇÃO

O propósito deste trabalho consiste na análise da estrutura da Previdência Complementar Fechada no Brasil como forma de complementação segura e confiável aos Regimes Públicos de Previdência (Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência).

Em linhas gerais as questões sociológicas são as principais causas das constantes reformas previdenciárias no país. O binômio, aumento da expectativa de vida e diminuição da taxa de natalidade, representa um alargamento na população inativa e encolhimento da população ativa. Vale dizer, aumento na concessão dos benefícios previdenciários e diminuição de contribuintes ao longo dos anos.

Se, de um lado, as pessoas estão vivendo mais e usufruindo do benefício por mais tempo, de outro, os empregados da ativa arcam com ônus maior, visto que são eles que sustentam os benefícios dos inativos.

Em outras palavras, a previdência social conta com o sistema de repartição simples, em que o dinheiro recolhido das contribuições previdenciárias é imediatamente utilizado no pagamento dos benefícios. É o chamado “pacto entre as gerações”.

Outro aspecto considerável é o avanço do trabalho informal, principal responsável pela evasão fiscal previdenciária. Diante dos elevados índices de desemprego, as pessoas se sujeitam a trabalhar sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, por conseguinte, sem proteção previdenciária.

Deste modo, constantemente é reduzido o teto dos benefícios dos regimes públicos de previdência (RGPS e Regimes Próprios), assim como majorado o tempo de contribuição e idade mínima para aposentadoria.

O círculo vicioso não termina. Com a redução do teto dos benefícios previdenciários concedidos, os aposentados têm retornado ao mercado de trabalho para aumentar a renda, ou têm permanecido nele, em virtude elevação da idade mínima para aposentadoria, e a conseqüência imediata é o desemprego dos jovens, que têm cada vez mais de adiar o ingresso no mundo do trabalho, bem como ampliar a qualificação e o tempo de estudos. É o chamado “conflito de gerações”.

Neste contexto, a solução está no fortalecimento da previdência complementar como forma de acréscimo ao benefício previdenciário estatal, constituída de recursos dos trabalhadores na fase laborativa que, capitalizados, garantirão a complementação de sua renda durante a aposentadoria ou invalidez.

A previdência complementar oferece uma opção para aqueles que querem manter o mesmo padrão de vida ao se aposentar e também minimiza a disputa por empregos entre os jovens e os pensionistas do INSS ou de entidade gestora.

E ainda representa um suporte sem o qual o RGPS dificilmente sustentaria o encargo social e econômico de manter todos aposentados do Brasil.

A importância da previdência complementar se reflete, portanto, em diferentes âmbitos. No individual, assegura ao pensionista de regime de previdência público um complemento à renda auferida. No social, representa um alívio para o Estado ao mitigar o fardo social e econômico de manter todo conjunto de aposentados do país. E, por fim, no econômico, por se tratar de investimento (poupança interna e de longo prazo).

Note-se, assim, que a previdência complementar, embora tenha como a sua atividade fim o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, apresenta também relevante atividade meio, que consiste no investimento