PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO BRASIL

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO BRASIL

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete para obtenção de créditos na Disciplina de Direito Previdenciário ministrado pelo professor Marcos Venícios.

CONSELHEIRO LAFAIETE

2014

Previdência Complementar no Brasil: história, evolução e desafios

A previdência complementar no Brasil surgiu, de forma regulamentar, com a lei nº. 6.435, de 1977, em consonância com a experiência norte-americana do ERISA (Employee Retirement Income Security Act), na necessidade de regulamentação dos montepios, da canalização da poupança previdenciária ao desenvolvimento do mercado de capitais no País a partir do 2º Programa Nacional de Desenvolvimento e no funcionamento de algumas entidades de previdência privada ligadas ao setor estatal.

O sistema de fundos de pensão em sua origem nasceu pela administração de planos de aposentadoria na modalidade de benefício definido em que se tem o risco atuarial e evoluiu, durante a década de 80 e 90, para as empresas privadas e para os planos de contribuição definida e mistos no qual esses riscos foram mitigados.

De forma voluntária, baseada na constituição de reservas, ou seja, no regime de capitalização e acoplada ao regime geral de previdência social, o sistema de previdência complementar fechado evoluiu muito bem nas últimas três décadas, passando por regulações quantitativas, que impunham, em algumas situações, limites mínimos de aplicação, por períodos de inflação crônica, juros elevados e pelo processo de privatizações. Temos hoje, em termos absolutos, o oitavo sistema de previdência complementar do mundo que conta com 370 fundos de pensão, com mais de 2.300 patrocinadores sendo 87% de empresas privadas, administrando mais de 1.000 planos de benefícios, com recursos de R$ 420 bilhões, cobrindo aproximadamente 3% da população economicamente ativa e já pagando mensalmente mais de 600 mil benefícios de aposentadoria e pensões.

Com o advento das leis complementares nºs 108 e 109, de 2001, a previdência complementar ganhou novo impulso com o alinhamento às melhores práticas internacionais em termos de novos instrumentos, novos tipos de entidade de previdência complementar, transparência, boa gestão financeira e aperfeiçoamento na governança dos fundos de pensão.

O sistema que esteve parado na segunda metade da década de 90, por conta de eventos societários das empresas patrocinadoras que derivou sobre os planos de benefícios, teve, a partir dessas leis, e principalmente depois de 2003, um revigoramento com a regulamentação dos novos institutos, como a portabilidade dos recursos que permitiu ao trabalhador levar sua poupança previdenciária ao trocar o vínculo profissional, com a criação do Instituidor – atualmente, são 22 entidades, 150 planos de benefícios, 200 instituidores, um montante acumulado de R$ 235 milhões, com contribuições mensais de mais de cem mil novos participantes –, que permitiu estender a proteção previdenciária a outras categorias profissionais, como engenheiros, dentistas, médicos, comerciários, magistrados, procuradores e advogados, e o novo regime tributário, que trouxe o diferimento fiscal na fase de capitalização de recursos além da regressividade, opcional aos participantes e assistidos no período de fruição dos benefícios, que combina alíquotas de imposto de renda com prazo de acumulação.

Como investidores institucionais, os fundos de pensão passaram a acompanhar mais de perto suas aplicações financeiras em títulos públicos e privados, no mercado de ações e também no segmento imobiliário. Com mais de R$ 140 bilhões investido em Bolsa de Valores, as entidade de previdência complementar tem desempenhado um ativismo societário pelo qual tem procurado induzir as companhias listadas às boas práticas de governança corporativa, respeito aos minoritários e sustentabilidade social e ao meio ambiente.

O Brasil, que agora em abril de 2008 recebeu o selo de grau de investimento, avizinha-se num novo contexto econômico em termos da aplicação financeira dos recursos garantidores para os gestores dos fundos de pensão, principalmente no que se refere à perspectiva de redução significativa da taxa de juros de longo prazo, que tende a patamares entre 4,5%a.a a 5%a.a. Isto abre uma competição benéfica dos fundos nacionais com outros investidores estrangeiros por modalidade operacionais do mercado financeiro, de capitais e imobiliário no País.

Nesse sentido, fruto de uma política macroeconômica consistente, uma regulação adequada e boa gestão dos fundos de pensão, vivemos uma situação de pujança na previdência complementar, com o sistema acumulando nos últimos cinco anos um superávit de mais de R$ 70 bilhões, algo inusitado, já que sempre nos deparamos com as situações de déficits e dívidas previdenciárias. E por isso muitos são os desafios, que passam inclusive pelo reforço nas regras prudenciais de solvência e segurança dos planos de benefícios, com vistas a atender os objetivos de garantia da aposentadoria aos participantes e assistidos.

Além disso, temos a necessidade de compatibilização das políticas públicas para a previdência complementar em relação à transição demográfica, que aumenta a expectativa de vida dos participantes e, portanto, irão exigir aportes ou provisões adicionais de recursos para fazer frente a esses ganhos de longevidade que demonstram o desenvolvimento social porque passa nosso País.

Apesar dos excelentes avanços, a