PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 E SUAS MUDANÇAS SOCIAIS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................3

PEC DAS DOMÉSTICAS............................................................................................4

As 10 principais dúvidas dos empregados sobre o tema.............................................4

Qual a diferença entre diarista e empregado doméstico?............................................7

Gastos a mais do empregador.....................................................................................8

Passo a passo para ter uma empregado doméstica legalizada...................................9

Impactos causados pela PEC da Doméstica.............................................................13

Em Minas Gerais........................................................................................................14

CASA DE REPOUSO................................................................................................15

Funcionamento...........................................................................................................15

Mercado......................................................................................................................16

Mão-de-obra...............................................................................................................17

Como tratar o cliente..................................................................................................17

Area fisíca...................................................................................................................17

Ivestimento inicial.......................................................................................................18

Passos para abertura de uma empresa prestadora de serviços................................18

CONCLUSÃO............................................................................................................21

REFERÊNCIAS..........................................................................................................23

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem abordar o impactos causados pela Emenda Constitucional Nº 72, de 2 de abril de 2013, PEC das domesticas que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A PEC das Domésticas obriga a família brasileira a refazer as contas e dar mais atenção à carga horária dos empregados que mantêm a casa em ordem. O primeiro impacto será no bolso, com gastos com FGTS, horas extras e direitos equiparados aos de trabalhadores de outros setores. O impacto junto ao orçamento dos empregadores não é pequeno. Em uma conta simples, o aumento é, praticamente, de um salário a mais por ano, como se fosse um “14º salário”. Com esse cenário, muitas famílias que se encontravam com seus orçamentos financeiros bastante apertados já ligaram o sinal de alerta e, certamente, fazer um diagnóstico financeiro detalhado se faz necessário. Para muitas famílias, ter uma empregada doméstica é imprescindível, visto que tanto o homem como a mulher, nos dias de hoje, tem que trabalhar para uma melhor qualidade de vida. Nesse caso, é preciso rever e reduzir outros gastos e despesas mensais se quiser manter a empregada doméstica com todos os seus novos direitos. Uma das saídas, caso a família não consiga incorporar esse aumento, pode ser a troca de mensalistas por diaristas, porém, é preciso fazer contas.

Em função das mudanças sociais, família com parentes idosos contam com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infra-estrutura de hotelaria.

No trabalho a seguir será mostrada a evolução dos direitos das empregadas domésticas com a aprovação dessa nova lei e o surgimento de um nicho de mercado bastante interessante as Casas de Repouso.

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 E SUAS MUDANÇAS SOCIAIS

PEC DAS DOMÉSTICAS

Com a promulgação terça-feira 02/04/2013, da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, regras que dão mais direitos a essa classe de trabalhadores. A PEC prevê a extensão, aos empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal. As mudanças devem valer a partir da publicação da medida no "Diário Oficial da União", o que deve ocorrer já na quarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal.

As 10 principais dúvidas dos empregados sobre o tema

Quais trabalhadores são afetados no texto da PEC?

A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.

Quais são os direitos previstos na PEC? Quando eles passam a valer?

Os direitos previstos na PEC que passam a valer imediatamente, após a promulgação, são: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe