Peça - AÇÃO REVOCATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO FEDERAL

Distribuição por dependência aos Autos no ...

Pedro [qualificação], administrador judicial da massa falida de A&C Engenharia Ltda., através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexa (Doc. 1), vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO REVOCATÓRIA

em face de Amin, [nacionalidade], [estado civil], portador da cédula de identidade RG no ..., inscrito no CPF/MF sob o no ..., [endereço], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

I – DOS FATOS

A sociedade A&C Engenharia Ltda., pessoa jurídica, teve, em 26.11.2008, a sua falência decretada por esta respectiva Vara e Juízo, tendo o termo legal de falência sido fixado em 20.11.2007.

O Autor da presente, administrador judicial da massa falida, tomou conhecimento de que Amin, à época em que este praticava atos concernentes à administração da sociedade, transferira, em 05.12.2007, a título gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade empresária, à sua irmã Fabiana, o que causou prejuízos à massa falida.

Tendo em vista a situação mencionada, resolveu o administrador judicial promover a medida judicial visando a revogação da doação praticada por Amin, com o objetivo de preservar os interesses da sociedade e dos credores.

II – DO DIREITO

Trata-se de ação revocatória promovida pelo administrador judicial da massa falida de A&C Engenharia Ltda., com o objetivo de revogar ato fraudulento praticado pelo sócio Amin, em conluio fraudulento com sua irmã Fabiana.

Determina o artigo 130 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas:

“Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida”.

No caso em questão, evidente o conluio fraudulento, tendo em vista a transferência gratuita de patrimônio da massa falida para a irmã do sócio, o que com certeza acarretou prejuízos para a massa falida.

A conduta do sócio Amin de transferir patrimônio da pessoa jurídica de modo gratuito para sua irmã é considerada ineficaz segundo a legislação falimentar. Senão, vejamos:

“Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...)

IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; (...)”.

Sendo assim, temos que a prática gratuita realizada em 05.12.2007 está dentro do período de 2 (dois) anos anteriores à decretação da quebra, o que configura como ineficaz o ato ora praticado.

Quanto à legitimidade para a propositura da medida por parte do administrador judicial, temos plena concordância