Peça Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO-RS

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

JOÃO DA SILVA, brasileiro, convivente, mecânico, portador do RG nº 000.000.000-0, da CTPS nº00000, do PIS n º 000000 e do CPF nº00000, residente e domiciliado Rua Getulio Vargas, nº 100, Bairro Centro, na Cidade de Passo Fundo-RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor AÇAO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de

MECANICA CAMINHOES, inscrita sob CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Brasil, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000, na cidade de Passo Fundo-RS, conforme razoes abaixo expostas:

1- Dos fatos e Fundamentos

1.1 Do contrato de trabalho

O Reclamante foi admitido e imediatamente começou seus trabalhos na empresa reclamada na data de 10/01/2010, para exercer a função de mecânico, sua jornada de trabalho era das 08h00min ás 12h00min, e da 13h30min até 18h00min, e aos sábados das 08h00min até 12h00min, trabalhava em contato direto com combustíveis, tanto gasolina quanto óleo diesel, lubrificantes, graxas e gazes de escapamento dos veículos, e tudo isso sem receber nenhum tipo de equipamento para sua proteção pessoal capaz de elidir o dano á sua saúde, nunca recebeu horas extras tampouco adicionais de insalubridade, sua despedida se deu imotivadamente, sem aviso prévio ao contrario de que determina a lei e por iniciativa patronal na data de 10/04/2013. O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado, no inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, a doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: "O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes." e assim continua, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado: "Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego." (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.)

1.2 Das horas extras

O Reclamante exercia uma árdua jornada de trabalho,trabalhava das 08h00min ás 12h00min, e da 12h45min até 19h00min, e aos sábados das 08h00min até 12h00min, desde a sua admissão, sempre prestou serviços em horários extraordinários, e isso se estendeu até seu ultimo dia na empresa, também nunca registrou seu cartão ponto, por conta da reclamada não aceitar o registro. Conforme o artigo 7°, XVI e artigo 58 da CLT, são devidos as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. É notório e não resta duvidas, que a reclamante trabalhou além do limite legal da sua jornada de trabalho que são de 8 horas diárias, e por isso, faz jus ao recebimento do adicional de horas extras e também com reflexos legais. Conforme julga nosso Tribunal:

PROCESSO: 0061500-86.2009.5.04.0011 AP

EMENTA

HORAS EXTRAS. APURAÇÃO PELOS CARTÕES PONTO. Não juntados aos autos a integralidade dos cartões ponto ou não contendo nos juntados a consignação da jornada prestada pelo trabalhador, correta a apuração das horas extras pela média dos demais meses do contrato de trabalho.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

1.3 Das horas de intervalo

O empregado não consumia o horário de intervalo, somente era oportunizado 00:45 minutos por dia de intervalo para almoço, assim é devido o pagamento da integralidade do intervalo da jornada de trabalho tendo como base todo o contrato de trabalho. Conforme versa nosso Tribunal:

PROCESSO: 0000067-28.2012.5.04.0512 AIRR

EMENTA

INTERVALOS INTRAJORNADA. A supressão total ou parcial dos intervalos para descanso e alimentação implica a obrigação de pagar a hora integral, com adicional de 50%, nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Inteligência da Súmula 437, I, do TST (ex OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso do reclamante provido.

ACÓRDÃO

por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Presidente, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória. Por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Presidente, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para 1) estabelecer que a condenação relativa aos intervalos inferiores a 1h corresponda ao período total do intervalo, acrescido do adicional de horas extras e mantidos os demais critérios fixados na sentença; 2) remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de cálculo do desconto fiscal incidente sobre os créditos devidos ao autor. Valor da condenação mantido.

1.4 Adicional de insalubridade

O reclamante sempre se submeteu a condições de trabalho insalubres, diariamente tinha contato direto com combustíveis, dentre outros objetos nocivos á sua saúde, e diante de tudo isso, sem nenhum tipo de equipamento para sua proteção pessoal, ficando exposto a todos os elementos químicos lesivos á sua saúde. Segundo nossa CLT, mais precisamente em seu Artigo 189, todas as atividades que exponham o empregado a agentes nocivos á sua saúde, serão consideradas insalubres ou perigosas, conforme a CLT estabelece em seu Artigo 166, a empresa é obrigada a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, o equipamento de proteção individual, dependendo do risco e em perfeito estado de conservação, para que desta forma, o empregado possa realizar suas funções sem estar comprometendo sua saúde. Conforme nossa jurisprudência precede:

PROCESSO: 0000828-70.2011.5.04.0261 AIRR

EMENTA

Adicional