Peça Tributária

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ( ou cível) DA COMARCA DE... DO ESTADO DE …

XISTO DA SILVA

, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no.xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F,vemrespeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado,com endereço profissional ª.. com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN eart.890 e seguintes do CPC;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelosmotivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS

O Autor

recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal,de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No casoda referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendopedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referidaexação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar oseu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidostributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte nãoobteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, com isto esta aqui recorrendoao Judiciário para que componha este conflito.

DO DIREITO

O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento dopagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa deconservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação Art. 164, Ido CTN.Esclarece que Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qualajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido deliminar não apreciado ainda.Cumpre esclarecer que há uma certa diferença entre o fato gerador do Imposto de IPTU eda taxa (Conservação das Vias e Logradouros Públicos), e, consequentemente, a impossibilidadede atrelar o pagamento de um ao pagamento doutro.No imposto não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio dorecolhimento dos mesmos. Em geral, é utilizado para o financiamento de serviços universais,como educação e segurança. Eles incidem sobre o patrimônio renda e consumo. Já a taxa é umtipo de tributos que já está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestadoao contribuinte e prestado pelo poder público, por isso não há condições e nem nexo atrelar opagamento de um ao pagamento de outro.Diante da recusa do recebimento, o autor não teve outra escolha a não ser ajuizar apresente ação, uma vez que o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, comforça de