Politica De Atenção A Criança, Adolescente E Idoso

A partir de 1964 o Banco Nacional de Habitação (BNH) se torna o principal órgão da política habitacional urbana do país, sendo dividida em três fases: a primeira delas, de 1964 a 1969, foi a de implantação e expansão do BNH e da COHAB; a segunda fase, de 1970 a 1974, consistiu em um esvaziamento e uma crise do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Devido a perda do dinamismo da COHAB, que se tornavam frágeis financeiramente devido à inadimplência causada pela perda do poder de compra do salário mínimo, fazendo com que os financiamentos fossem destinados às famílias de classe média, sendo que os juros para essa camada eram mais altos do que se comparado com o das classes mais pobres, a terceira fase do SFH, 1975 a 1980, se caracterizou pela reestruturação e pelo revigoramento da COHAB, com o aumento dos números de moradias produzidas, sendo a maioria destinada à classe média. No Governo Collor (1990-1992), foi lançado o PAIH (Plano de Ação Imediata para a Habitação), sendo o programa habitacional mais importante, que tinha como proposta o financiamento de 245 mil habitações em 180 dias, mas esta meta não foi cumprida. O Governo Itamar (1992-1994) criou os Programas Habitar Brasil e Morar Município, que tinham como objetivo financiar a construção de moradias para a população de baixa renda, a serem construídas em regime de “ajuda mútua”. Estes programas tinham exigências legais que impediam muitos municípios de captarem os recursos disponibilizados, porém, neste mesmo governo tivemos dois avanços: o primeiro foi uma mudança conceitual, com incentivo à formação de conselhos e a criação de fundos para habitação; o segundo foi a constituição em 1992, do Fórum Nacional de Habitação, composto por entidades da sociedade civil. No período FHC (1995-2002) houve um avanço no reconhecimento da necessidade de regularização fundiária, da ampliação da participação e de uma visão integrada da questão habitacional, porém não foi colocada em prática devido a orientação neoliberal do governo e as restrições impostas pelos bancos internacionais. No Governo Lula (2003-2010) a principal política para a habitação foi o Programa Minha Casa Minha Vida, lançado em abril de 2009 com a meta de construir um milhão de moradias, totalizando R$ 34 bilhões de subsídios para atender famílias com renda entre 0 a 10 salários mínimos.

Conclusão sobre a importância das Políticas Públicas:

Política Pública é considerada todo tipo de ação que tem efeito social, desenvolvida pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de setores públicos ou privados, visando assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade ou pelos poderes públicos. Políticas públicas são também as respostas organizadas pela sociedade, através do seu sistema político, com o intuito de atender às necessidades sociais da população, como assistência social, habitação, educação, saúde entre outras. Os objetivos das políticas públicas visam responder a demandas, especialmente dos setores

marginalizados da sociedade considerados vulneráveis, essas demandas são interpretadas pelos que ocupam o poder, mas influenciados