Política social brasileira

Introdução

O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, nãoé tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se [portanto] deum problema não filosófico, mas político (Bobbio, 1992, 24)

No Brasil, jamais chegou a constituir-se o Estado de Bem-Estar Social. Isto porque, ao mesmo tempo, o sistema econômico brasileiro caracterizou-se pela interferência do Estado como agente econômico sobre as formas essenciais de acumulação, realizando com o fundo público os investimentos essenciais ao desenvolvimento econômico (meios de transporte, comunicações, indústrias de base e geração de energia, entre outros).

Implantou-se aqui um sistema de proteção social que, subordinado às instituições políticas e econômicas nacionais, desenvolveu-se marcado pelo papel hegemônico que o modelo de desenvolvimento conservador desempenhou na trajetória brasileira: ao invés de respostas políticas apropriadas às demandas dos movimentos sociais organizados, as políticas sociais brasileiras caracterizaram-se, de modo geral, como elementos periféricos no sistema de repressão aos movimentos sociais e de controle social que a burguesia nacional logrou empreender ao longo da recente história nacional.

Da parte do Estado, as iniciativas desenvolvidas restringiram-se ao surgimento de novos elementos na legislação que regulava o trabalho assalariado e na edição do Código de Menores (1979) que passou a regular, pela via da repressão institucional, as ações destinadas à infância no país. A esse respeito, Oliveira (1989) assinala, apropriadamente, que a ausência do Estado no provimento de políticas sociais nessa época decorreu da inexistência de organização política suficientemente expressiva dos segmentos específicos que as demandavam:

A política social relativa à prestação de serviços, que se refere às demandas gerais da população saúde, educação, saneamento, etc., como não tinha grupos específicos que a demandassem, foi delegada a segundo plano na agenda social do governo, haja vista o reconhecimento social de grupos profissionais (OLIVEIRA, 1989: 109).

Desenvolvimento

Apenas na década de 1930 o país seria palco de importantes transformações no papel desempenhado pelo Estado para a proposição de alterações no campo de direitos sociais. O regime surgido da Revolução, ao contrapor-se em suas táticas de domínio às oligarquias regionais tradicionalmente instaladas no poder, requeria a constituição, pela primeira vez levada a termo no Brasil, de um projeto político nacional, que estendesse a ação do poder central a todas as regiões do país.

Deste modo, de um lado o Estado proporcionaria o desenvolvimento econômico, aliando-se ao processo de industrialização; de outro, produziria um amplo processo de respostas ao agravamento das condições de vida, com a realização de ações de intervenção direta nas condições de reprodução da força de trabalho no país. As bases da política social brasileira seriam, neste momento, construídas de acordo com a marcha da modernização com a qual o país encontrar-se-ia, a partir de então, comprometido.

As políticas sociais iniciadas a partir da década de 1930 destinaram-se então a permitir alcançar, concomitantemente, os objetivos de regulação dos conflitos surgidos do novo processo de desenvolvimento econômico e social do país e de legitimação política do Governo. Para compreendermos como isso se tornou possível, faz-se mister relacionarmos os novos serviços sociais realizados pelo poder público às emergentes necessidades de reprodução e qualificação da força de trabalho nacional. Veremos portanto, a seguir, os movimentos de avanços e recuos no que concerne à construção do sistema de proteção social no Brasil, em dois grandes períodos, de 1930 a 1960 e apartir de 1960 até os dias de hoje.

Em meados da década de 1960, o padrão de constituição das políticas sociais brasileiras já havia incorporado por completo as formas determinantes que caracterizariam as respostas à questão social no país. Em primeiro lugar, o privativismo, exemplificado pela transferência de parcela preponderante dos serviços prestados para a órbita de instituições organizadas no interior da sociedade civil, mantendo - agora sob forma mais sofisticada - a articulação de pequenos núcleos de poder social em torno da assistência pública. Em segundo lugar, o caráter seletivo das políticas implementadas, destinadas quase que exclusivamente aos segmentos sociais incorporados ao mercado detrabalho (isto é, à nova dinâmica econômica e social originada com a industrialização acelerada), o que ocasionava uma extensão vagarosa e parcial dos serviços públicos às classes subalternas. E, em terceiro lugar, o caráter corporativo das políticas sociais desenvolvidas, que impunha um traço de iminente desigualdade na criação e expansão dos direitos sociais adquiridos pela classe trabalhadora, recaindo sobre aqueles contingentes mais numerosos e menos organizados, o ônus da falta de assistência pública às demandas coletivas de vida e trabalho.

O Período da Ditadura Militar

No princípio da década de 1960 o contexto político brasileiro prenunciava uma era de grandes transformações sociais. Nos mais diversos campos da vida nacional eclodiam movimentos sociais de amplitude abrangente. Das ligas camponesas, no meio rural nordestino, ao movimento pelas reformas de base no centro-sul desenvolvido, as reivindicações populares do período produziam permanente mobilização no interior da sociedade, dotando de grande expressão as bandeiras de lutas sociais das classes trabalhadoras. Como vimos, o contexto político populista podia oferecer respostas apenas parciais aos movimentos de reivindicação popular.

Mas a politização do período, não mobilizaria apenas as classes populares. Dada a extensão da mobilização por reformas na época, os setores conservadores da sociedade esboçariam rápida reação às manifestações populares, através da legitimação de organismos institucionais que funcionariam como porta-vozes do pensamento conservador e de iniciativas de mobilização de forte apelo moral, que tinham por propósito opor-se às propostas reformistas, resguardando o status quo existente sob o véu de valores ideológicos tradicionais. O resultado desse embate político seria a derrubada do governo constitucional do país, seguido da instauração de um regime ditatorial, sustentado e regido pelas forças militares nacionais.

O advento da ditadura militar brasileira transformou por completo a conjuntura política e social do país, antes francamente favorável ao crescimento dos movimentos sociais. O regime