Políticas Sociais No Brasil

POLÍTICAS SOCIAIS NO RASIL: ORGANIZAÇÃO, ABRANGÊNCA E TENSÕES DA AÇÃO ESTATAL

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste capítulo é analisar o modo de organização e o quadro de abrangência das atuais políticas sociais brasileiras. Procura-se fornecer um panorama das políticas e programas que compõem hoje o conjunto da ação social do Estado brasileiro em nível federal, destacando suas principais formas de atuação, suas tendências e tensões, assim como o perfil de sua cobertura.

Para realizar a análise, será desenvolvido um esforço no sentido de resgatar as três vertentes históricas a partir das quais se organizou o Sistema Brasileiro de Proteção social (SBPS). A primeira delas visando enfrentar a questão social tal como se conformava na República Velha, configurou-se por meio da política social de cunho corporativo, organizada durante a década de 1930 e assentada nos Institutos de aposentadorias e Pensões (IAPs) e na consolidação das Leis do trabalho (CLT). A segunda, estabelecida na antiga tradição criativa e filantrópica e voltada ao entendimento de certas situações de pobreza, passa a ser objeto, após a década de 1930, da atuação do Estado. Por ultimo, as políticas sociais assentadas na afirmação de direitos sociais da cidadania que, apesar dos esforços anteriores, somente em 1988 se consolidará no país. A estes três diferentes paradigmas juntou-se, na década de 1960, um conjunto de intervenções sociais no governo federal ancoradas em sistemas de remuneração de fundos públicos. Estas formas de intervenção ainda hoje presentes e atuantes no terreno das políticas sociais brasileiras, serão aqui recuperadas no intuito de ajudar a compreender o panorama atual do SBPS.

O capitulo apresenta, primeiramente, uma breve retrospectiva histórica da evolução da ação social do Estado no Brasil, tendo em vista a emergência de questões sociais, na sequência, procura-se identificar os quatro eixos do SBPS (Trabalho, Assistência Social, Direitos Sociais de Cidadania e Infra-Estrutura Social), relacionando conjuntos de políticas a certos princípios que as organizam.

Nas seções seguintes, analisa-se cada um destes eixo, apresentando uma análise histórica sumariada de sua conformação, os impactos da Constituição de 1988, assim como o quadro atual de sua abrangência tanto no que diz respeito à sua cobertura como aos recursos orçamentários disponibilizados. Busca-se ainda, antes da apresentação das conclusões, destacar as tensões próprias aos diferentes grupos de políticas.

DESENVOLVIMENTO

Nas décadas de 1980 e 1990, o país enfrentou uma ampla agenda de reformas no que se refere à ação social do Estado, que teve como resultantes mudanças significativas no perfil do SBPS. De fato, a Constituição de 1988 lançou as bases para uma expressiva alteração da intervenção social do Estado, alargando o arco dos direitos sociais e o campo da proteção social sob responsabilidade estatal, com impactos relevantes no que diz respeito ao desenho das políticas, à definição dos beneficiários e dos benefícios. A ampliação das situações sociais reconhecidas como objeto de garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal implicaram significativa expansão da responsabilidade pública em face de vários problemas cujo enfrentamento se dava, parcial ou integralmente, no espaço privado. A intervenção estatal, regulamentada pelas leis complementares que normatizaram as determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais vasto da vida social, tanto com objetivos de equalizar o acesso a oportunidades, como de enfrentar condições de destituição de direitos, riscos sociais e pobreza.

Entre os avanços da Constituição de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade de proteção social dos cidadãos, pode-se destacar: I) a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde; II) o reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade; para tanto, o texto constitucional prevê a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão descentralizada e participativa; III) o reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; IV) o reconhecimento do direito à aposentadoria não integralmente contributiva, ou seja, (parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; e V) o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

A literatura brasileira sobre o tema tem apontado que, em consonância com a experiência internacional, a atuação social do Estado teve origem no aparecimento das classes trabalhadoras urbanas e no esforço de dar resposta aos conflitos que marcaram as relações capital-trabalho num contexto de crescente industrialização. 16 Questão social foi o termo usado para designar, no Brasil, durante as quatro primeiras décadas do século XX, os problemas colocados, no cenário social e político, pela classe operária. 17 A problemática era, de fato, não apenas social. A produção da riqueza nacional deixava de ser exclusivamente agrícola e passava a ser também industrial. Ao mesmo tempo, fosse pela avaliação de que o país necessitava de novo pólo dinâmico, fosse pelo diagnóstico negativo sobre o papel das elites rurais na construção da nação, fortalecia-se a tese da necessidade da ação estatal na promoção do desenvolvimento econômico.18 Emerge nesta nova concepção, uma mudança na forma de compreender o valor do trabalho e na forma de perceber as massas trabalhadoras urbanas e suas vulnerabilidades.19 Neste contexto, passa a ser gestada a construção de nova forma de governabilidade sobre o social, distinta tanto das ações assistenciais privada, quanto das redes de proteção assentadas nas tutelas de cunho tradicional.

A política pública de Assistência Social é um conjunto de responsabilidades Pública do Estado que deverá exercê-la de forma descentralizada, participativa e afiançadora de direitos.nos anos 1930 passou por uma ampla regulamentação no campo da Assistência Social, afirmando a presença do Estado em uma área até então restrita à atuação das entidades privadas e sob forte influência da Igreja Católica.