Previdencia Social Brasileira

“É impossível falar de cidadania quando o contrato social que referenda os direitos e deveres entre os cidadãos e o Estado é rompido”. MOTA, Ana Elizabete.

O que pretende os responsáveis pela nova forma do Estado e da Sociedade é reverter a intervenção social do Estado, base de um novo contrato entre Estado, sociedade e mercado. Contudo diante da ideologia política que marcou a eleição do Presidente Lula e do seu discurso de “fome zero” e justiça social, um apelo mais tático que o seu sucessor tem sido traçado. A ampla busca da justiça e igualdade. Como disse o Prof. Wilson Cano em um colóquio promovido pela USP “Esta sendo produzido um novo sistema perverso de regressão na distribuição de renda desse país”. (Hobin Hood às avessas).

Desse modo temos o capital que se aloja no campo previdenciário, uma questão que diz respeito ao seu projeto social, isto é, transformar os trabalhadores em parceiros indiferenciados, metamorfoseando-os em trabalhadores provedores do capitalismo financeiro e proprietários de grandes negócios. Essa conjunção de elementos é estruturada nos atuais movimentos da economia e da política e fundam a reestruturação do projeto capitalista em todo o mundo, e no campo da seguridade social temos a presenças das seguintes tendências:

1.Regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário;

2. Privatização e mercantilização dos serviços sociais, com a consolidação da figura do cidadão-consumidor, condição e premissa da existência de serviços de proteção social básica para o cidadão-pobre e ampliação de programas sociais de exceção voltados para o cidadão-miserável, com renda abaixo da linha da pobreza.

3. Emergência de novos protagonistas tais como a empresa socialmente responsável, o voluntariado, com suas práticas congêneres de desenvolvimento sustentável, ações em rede, empoderamento e empreendedorismo social que amparam a redefinição da intervenção social do Estado, agora atrelada à capacidade de participação da sociedade civil;

4. Despolitização das desigualdades sociais de classe em face da identificação dos chamados processos de exclusão, cuja conotação temporal e transitória informa a possibilidade de estratégias de inclusão e de acesso aos bens civilizatórios e materiais, permitindo que o real e o possível se transformem em “ideal”, sitiando, assim, a construção de projetos societais. Tentam consolidar uma conceituação da sociedade a partir de categorias despolitizadoras do real, donde a sua identificação.

5.Um outro aspecto a destacar, enquanto tendência recente é peso de algumas políticas de seguridade social sobre o mercado de trabalho.Este vetor esvazia as medidas de enfrentamento à precarização e desproteção do trabalho, em prol de ações pontuais e de duvidosa eficácia contra o desemprego, a geração de renda e a formação de mão de obra. Compostas por um conjunto de programas voltados para a qualificação profissional e para geração de renda, estas atividades, que transitam entre o neo-solidarismo, o financiamento de pequenos negócios, a qualificação profissional e o agenciamento de empregos.