Princípio Da Boa Fé Objetiva

Comentário:

O princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil é uma norma legal aberta. Vale dizer, uma norma cuja aplicação exige mais do que a simples subsunção do fato à norma, necessitando, para tanto, da utilização de uma técnica judicial apropriada para se valorar aquilo que deve ser entendido como lealdade de conduta, ou boa-fé, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso.

Observando-se essa definição simplificada do que é boa-fé objetiva, verifica-se tratar-se de uma norma que demanda certo esforço e perícia por parte do julgador quando de sua aplicação para solucionar uma demanda.

Para se mensurar a importância do tema proposto, basta olhar para o passado. O princípio da boa-fé existe na legislação brasileira desde o ano de 1850, no artigo 131 do derrogado Código Comercial. Porém, essa norma não foi efetivamente aplicada por falta de conhecimento das técnicas jurídicas apropriadas para a aplicação de normas legais abertas, tal como essa.

Deve ser levado em conta, ainda, que o direito não acompanha as rápidas mudanças que ocorrem na sociedade, de forma que normas abertas, tal qual o princípio da boa-fé objetiva, têm se tornado cada vez mais importantes para a solução de litígios, principalmente no meio empresarial.

Em primeiro lugar, faz-se necessário entender o que é princípio jurídico. Um sistema legislativo é constituído basicamente por um conjunto de normas, dotadas de coercibilidade, pelas quais é disciplinada a vida em sociedade. Tais normas podem ser de duas espécies, princípios ou regras.

As regras são normas de aplicação direta (incidem diretamente sobre o caso concreto), possuem uma abstração reduzida (são mais concretas, específicas), como por exemplo, uma regra de trânsito que determina como limite de velocidade 60 quilômetros por hora e prevê aplicação de multa em caso de descumprimento. Esse é, portanto, exemplo de norma jurídica da espécie regra.

Os princípios, diferentemente, são normas com um grau de abstração relativamente elevado, mais abertas, carentes de uma definição direta de aplicabilidade, motivo pelo qual se exige uma mediação do aplicador da norma no sentido de estabelecer o adequado sentido do princípio para o caso concreto.

Há, por exemplo, o princípio da isonomia, ou igualdade, pelo qual os iguais devem ser tratados de forma igualitária, e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Com efeito, na aplicação desse princípio em relação a pessoas em situação ou condição desigual, caberá ao aplicador da norma determinar qual é a medida da desigualdade a ser aplicada, de forma a trazê-las ao equilíbrio pretendido pelo legislador.

De acordo com o direito civil brasileiro, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. É o quedispõe o artigo 113 do Código Civil de nosso país. Em relação aos contratos, preconiza o artigo 422 que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.Desde o advento do Código Civil de 2002, os dispositivos acima mencionados estabelecem o princípio da boa-fé como verdadeira chave de todo um sistema jurídico. Entretanto, há entendimentos diversos no sentido de que a cláusula geral de boa-fé deve ser aplicada da conclusão do contrato até sua execução. Aobservância do princípio da boa-fé contratual deve se dar, inclusive, durante a fase pré-contratual, antes da celebração do negócio, estendendo-se para além do momento final da execução.Ou seja, na fase pós-contratual, de forma a dar eficácia e manutenção do então pactuado, conferindo ultratividade à lealdade e cooperação que devem nortear os liames contratuais.Osartigos 113 e 422 do nosso Código