Processo Do Trabalho

CASO CONCRETO - As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”.

Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

R: O princípio aludido nesta caso é o da normatização coletiva. Pois o art. 114 da CF dizia que a justiça do trabalho era competente para fixar por meio de sentença normativa, em caso de dissídio coletivo de natureza econômica, as novas condições de trabalho para as categorias econômicas patronais e profissionais. Depois da EC 45/2004, a justiça do trabalho só poderia atuar e exercer poder normativo no ajuizamento do dissídio coletivo, se ambos os entes sindicais (patronais e profissionais) concordassem. Com isso a justiça do trabalho passou a ter sua competência reduzida.

CASO CONCRETO - (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

R: Neste caso Alex não poderá ajuizar mais reclamação trabalhista, já que as parcelas não foram expressamente ressalvadas. Pois o art. 625-E e seu parágrafo único, diz que aceita a conciliação, será lavrado um termo que terá validade extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

CASO CONCRETO - Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a)Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

R: Justiça do Trabalho, pois a EC 45/2004 ampliou a competência da justiça do trabalho, portanto, servidor da administração direta, indireta, autarquia ou fundacional regido pela CLT será competente para julgar a justiça laboral tais dissídios.

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique

R: Segundo entendimento do STF, a justiça federal (ações que envolvam servidores públicos federais) ou justiça estadual (nas ações que envolvam servidores públicos estaduais ou municipais).

CASO CONCRETO - (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

CASO CONCRETO - Em ação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG foi expedida notificação postal no dia 15.09.2010, quarta-feira, dando ciência às Partes da sentença proferida no julgamento daquela demanda. Considerando que o prazo recursal é de 8 (oito) dias, quando termina o prazo para a interposição do recurso? Justifique.

R: Em caso de notificação postal, presumi-se notificado o destinatário 48 horas após a referida postagem. Art. 774 da CLT. O término será no dia 28.09.2010.

CASO CONCRETO - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta.

R: Sim. É desnecessário a apresentação do contrato social e o estatuto da empresa. Segundo a OJ.255 da SDI do TST, não obriga a juntada. Além disso o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Assim, como não houve impugnação nos autos não há tal obrigação.

CASO CONCRETO - Antonio ajuizou ação trabalhista contra a empresa Beta Ltda., que presta serviço à empresa Gama S.A., arrolando, no pólo passivo, ambas as empresas. À audiência compareceram Antonio, os prepostos de ambas as empresas e um advogado para cada parte. Prolatada a sentença, a empresa Gama S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 191 do CPC, de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Considerando que o prazo do recurso ordinário é de 8 (oito) dias, responda, de forma justificada, se o recurso foi interposto no prazo legal. Justifique

R: Na esfera do processual do trabalho esse entendimento não