Processo Do Trabalho

COLETANEA DE EXERCICIOS UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

NOME: MARIA LUIZA DIAS MATRICULA: 201202062521

DISCIPLINA: Processo do trabalho Prof: Maria Célia

CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 13

Execução Trabalhista: regras gerais; execução provisória e definitiva; liquidação de sentença: cálculos, arbitramento, artigos. Citação do executado. Penhora: bens penhoráveis e bens impenhoráveis.

Caso concreto: (CESPE/OAB – 2009.1) - João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00, contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Considerando incabível o agravo de petição, indique a solução jurídica adequada.

No caso em tela, a solução jurídica adequada seria o ajuizamento de Mandado de Segurança em face do ato arbitrário e ilegal praticado pelo juiz de 1º grau. Conforme previsto na Súmula 417, III, do TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB 2009.3) Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.

b) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.

c) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora.

d) A execução poderá ser promovida de ofício