Processo Trabalho

1-Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91)?

Em determinadas situações o Juiz está autorizado à converter determinados pedidos autorais em outros , sem que a sentença seja considerada fora dos limites pedidos “extra petita”. A esta situação a doutrina fundamenta a sua possibilidade de um princípio chamado princípio da extra petição, ou seja, o juiz está autorizado a condenar o réu em pedidos não indicados na inicial. No caso em tela a súmula 396, II, do TST permite a ação do juiz trabalhista conforme descrito no exercício.

2- O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios?

No primeiro caso os sindicatos dos bancários e banqueiros utilizavam a auto composição para celebrarem uma convenção coletiva de trabalho que é uma fonte formal e autônoma do direito do trabalho. No caso dos professores as partes precisaram de um terceiro, o poder judiciário trabalhista para por fim ao conflito através da propositura de um dissídio coletivo, que será decidido por uma sentença normativa. Desta forma utilizarão da heterocomposição para a obtenção de uma sentença normativa que é uma fonte formal e heterônoma do direito do trabalho.

3-O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC?

A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?

O art.114, III da CF/88 determina a competência na JT para processar e julgar ações oriundas do direito da greve. Ademais a sumula vinculante nº 23 do STF determina a competência da JT para julgar e processar ações possessórias relativas ao direito de greve como é o interdito proibitório do caso concreto.

B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som?

Sim, este art. 6º da Lei 7783/89 (lei de greve) autoriza a utilização de todos os meios pacífico de divulgação do movimento parentista.

C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?

Sim de acordo com o art. §3º do art. 6º da lei 7783/89 ( lei de greve) é possível a utilização dos meios da persuasivos nas que não violem o direito de propriedade nem o direito de ir e vir.

4- As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile.

No caso concreto com base no art. 775 da CLT e das Súmulas 1 e 16 do TST. Como as partes foram intimadas na sexta-feira a contagem do prazo de 5 dias, no primeiro dia útil seguinte, isto é dia 07/10/2013, se fundando no dia 11/10/13. Todavia, como parte interpôs recurso por fax a lei 9800/99 (lei do fax) autoriza a juntada dos originais em até 05 dias da data do envio. No caso em tela aconteceu no dia 18/10/2013, uma vez que a contagem do novo quinquídio se iniciou na segunda feira 14/10/2013. Logo o recurso é tempestivo. 5- Marcelo Antônio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras.?

De acordo com o art.790, §3º da CLT, o requerimento e o deferimento da gratuidade de justiça poderá ser realizado em qualquer instancia bastando que a parte e ou seu advogado declare a sua condição de hipossuficiente independentemente de comprovação.

6- DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias?

Litispendência na forma do art. 301, §1º e 3º do CPC, de utilização subsidiária autorizada pelo art. 769 da CLT.

7- José Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas?

a) O juiz agiu corretamente? Justifique.

Apesar do disposto no art. 843, §1º da CLT que nada fala sobre a condição do preposto de ser empregado da ré, o TST editou a súmula 337que obriga o preposto ser empregado da ré, sob pena de revelia, salvo se é empregado doméstico, micro empresa e empresa de pequeno porte.

b) Caso a ação tivesse sido ajuizada em face da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa de pequeno porte, a solução seria a mesma?

Diante da fundamentação acima alude que a EPP poderia mandar qualquer preposto mesmo não sendo seu empregado.

8- Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado?

a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria?

No caso