Pura Act Record

Lei da Ficha Limpa (Principio da Moralidade)

Para assumir um cargo público precisa ter moral, ou seja, uma conduta ilibada. Esta lei pode ser considerada inconstitucional, pois fere o princípio da presunção de inocência. Porém o STF considera a lei constitucional.

Sistemas Processuais

Sistema processual é conjunto de normas e princípios constitucionais que estabelecerão diretrizes a serem seguidas pelo juiz durante a aplicação das normas penais. Existem três sistemas:

1) Sistema Inquisitivo (é o mais antigo dos sistemas):

• No sistema inquisitivo existe uma concentração de funções pelo órgão julgador, ou seja, o mesmo órgão que acusa é o mesmo que julga (existe a falta da imparcialidade).

• O réu é considerado mero objeto do processo (o réu não tinha nenhum tipo de direito), não há contraditório e nem ampla defesa;

• Os processos tramitavam em total sigilo, longe da fiscalização popular;

• No sistema inquisitivo o sistema de valoração das provas utilizado era o chamado Sistema Tarifário ou Sistema da Prova Legal, no sistema tarifário o legislador criava um sistema de pesos para cada prova existente e o juiz era obrigado a julgar de acordo com lei. No sistema tarifário uma confissão tinha maior valor das provas.

2) Sistema Acusatório (é o sistema utilizado no Brasil) - Art. 129, I, CF

• No sistema acusatório ocorre uma separação de funções, onde cada sujeito processual terá um papel na relação jurídica;

• No sistema acusatório o réu passa a ser visto com sujeito de direitos (o réu tem direito a contraditório, ampla defesa e todos os direitos elencados na CF);

• Em regra os processos tramitam de forma pública, admitindo-se o sigilo de forma excepcional;

• O sistema de avaliação das provas utilizado pelo juiz é o do livre convencimento motivado, não há hierarquia entre as provas, pois todas possuem o mesmo peso (a confissão tem o mesmo peso das demais provas);

3) Sistema Misto

Para uma corrente minoritária este é o sistema que nós adotamos na CF. Para entendimento majoritário este é um sistema adotado pelos países europeus como, por exemplo, a Itália. Neste sistema o juiz tem a função de fazer a investigação policial.

Aplicação da Lei Processual Penal no tempo e no espaço

Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço (Art. 1º, CPP)

Quanto à aplicação da lei no espaço utilizamos o art. 1º, CPP, onde encontra-se o princípio da territorialidade “locus regit actum”

a) O CPP é único e válido em todo território nacional;

b) Em regra todos os crimes praticados no território brasileiro serão apurados de acordo com as normas do CPP. Exceção: em alguns casos o processo irá tramitar por procedimentos especiais, adotando o CPP de forma subsidiária.

c) As normas processuais serão aplicadas sempre no território brasileiro, porém as normas penais podem ter alcance extraterritorial;

d) Em regra todo o crime ocorrido no território brasileiro com autoria conhecida, tramita em regra pelas normas do CPP. As exceções encontram-se nos casos onde o indivíduo possua imunidade diplomática (embaixadores, cônsules e suas respectivas famílias, funcionários dos blocos continentais);

e) O art. 1º, CPP traz ressalvas quanto ao uso do CPP e não quanto ao principio da territorialidade.

Aplicação da Lei Processual no Tempo (Art. 2º, CPP)

É o principio da aplicação imediata das normas processuais “tempus regit actum”, ou seja, as normas não retroagem produzindo assim efeito ex nunc.

*Obs.: (Matéria de Prova)

1º) Normas genuinamente processuais – são aquelas normas cujo assunto são 100% de natureza processual. Toda norma genuinamente processual são procedimentais, ou seja, trazem consigo um procedimento novo. (Art. 2º, CPP)

Ex.: A presidente cria uma norma onde as citações serão feitas pelo facebook.

2º) Normas Processuais Materiais - É aquela norma que embora prevista no CPP tenha o seu conteúdo 100% de direito material. O direito material tem a sua previsão no CP, onde na aplicação da lei penal no tempo pode haver efeito ex tunc.

A doutrina prevê três hipóteses de norma processual material:

• To das as normas que tratam de direitos ou garantias do acusado, quando mais benéfica retroage no tempo (efeito ex tunc), porém quando mais severa passa a valer a partir da sua promulgação não retroagindo no tempo (efeito ex nunc);

• São aquelas que condicionam o uso da ação penal;

• São as normas que afetam a liberdade do acusado.

3º) Normas mistas são aquelas que parte do seu conteúdo tem direito processual e outra parte direito material. No comando que tem direito processual aplica-se o CPP e no comando de direito material aplica-se o CP.

Ex.: Art. 366, CPP

Na hipótese de normas mistas, entende o STF que prevalece a aplicação das normas de direito material (Código Penal ou Direito Penal).

Toda norma passa a gerar efeitos quando é publicada no DO respeitando-se o período da Vacaccio Legis, por outro lado a norma processual deixa de gerar efeitos a partir de sua revogação. A revogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação). A revogação pode ser expressa ou tácita, é expressa a revogação que está prevista no corpo da lei. A revogação é tacita quando a norma posterior tratar do mesmo assunto da norma anterior, ou então quando a norma posterior for incompatível com a norma anterior. Em regra não cabe repristinação, que ocorre quando a lei revogada volta a ter eficácia com a revogação de sua lei revogadora.

Entretanto existem algumas exceções em que podem ocorrer a repristinição:

A) Quando a norma posterior prevê de forma expressa a ocorrência da repristinação;

B) Quando a norma revogadora for declarada inconstitucional.

Trazer em 19/08/2013 a aula