Questionário Direito Ambiental

Perguntas:

1- É possível que o poder público altere o zoneamento industrial?

2- Em sendo possível essa operação o poder público pode determinar a relocalização de indústrias ou a implantação de novos equipamentos para o controle da poluição?

3- Os atingidos por essas modificações têm direito a receber do poder publico alguma indenização?

Respostas:

1- Sim, pois de acordo com Art. 2º do DECRETO-LEI Nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, Compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, nos casos de inobservância do disposto no artigo 1º deste Decreto-lei, determinar ou cancelar a suspensão do funcionamento de estabelecimento industrial cuja atividade seja considerada de alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional.

2- A política de localização industrial possui planos, e em seu terceiro plano, fala que essa política visa incentivar a transferência de industrias já existentes para fora da cidade. O poder público estabelece de acordo com o decreto lei 1413 de 1975 que as indústrias têm a obrigação de promover medidas que diminuam a poluição.

3- Sim, para conseguir fazer essas modificações o poder público pode ajudar as empresas com a redução de impostos por exemplo. O Art. 12 da lei 6.803 de 1980 diz o seguinte: ‘‘Os órgãos e entidades gestores de incentivos governamentais e os bancos oficiais condicionarão a concessão de incentivos e financiamentos às indústrias, inclusive para participação societária, à apresentação da licença de que trata esta Lei. Parágrafo único. Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de financiamento, a serem definidos pelos órgãos competentes