Recurso De Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ

Processo .....

Eva , já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado (doc 01), não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, que a condenou a pena de quatro anos com fundamentos no art 155 parágrafo 4º do CP, vem respeitosamente, interpor

Recurso de Apelação,

nos termos do art. 593,I, do Código de Processo Penal.

Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões inclusas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José, 23 de setembro de 2013

Advogado/OAB

EXELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo. Crime Nº XXX

Apelante: EVA

COLENDA CÂMARA,

1. SÍNTESE DOS FATOS

A respeitável sentença condenou a apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 155, §4º, inciso II do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime semi-aberto, pelo decorrer de 4 anos.

Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise.

2. DO DIREITO

2.1. Da absolvição

2.1.1 Por falta de Autoria

Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, pois de acordo com as testemunhas de defesa, EVA não furtou as mercadorias, que permaneceram todo o tempo em sua companhia, e que inclusive trabalham na mesma sala. Além disso, relataram que a Apelante muito embora trabalhasse a pouco tempo na empresa, demonstrou ser exemplar e dedicada.

Ao mesmo tempo em que as testemunhas de acusação, baseadas em meras suposições, relataram que já desconfiavam da Apelante pelo fato de não ter “cara de honesta”, relataram ainda que provavelmente teve ajuda de alguém, pois não possuía as chaves do depósito.

Diante dos fatos ficou evidente que a Apelante não cometeu o crime que hora lhe fora imputado.

Neste sentido a jurisprudência já se encontra pacificada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046069449 RS (TJ-RS)

Ementa: FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. É o que acontece no caso em testilha, como afirmou a Magistrada: "Note-se que, no caso em apreço, verificando o verbo nuclear narrado na denúncia subtrair, deveria ter sido produzida prova segura demonstrando que o réu,...

2.1.2 DO PRINCIPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA

A conduta imputada a acusada no crime de furto, que de acordo com o laudo pericial totalizou somente R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não possuindo ainda nenhum valor sentimental para a vítima, não revela lesividade suficiente para justificar tal acusação, aplicável então o princípio da insignificância, art 155 §2° do Código Penal.

"As preocupações do Direito Penal devem se atear aos fatos graves, aos chamados espaço de conflito social, jamais interferindo no espaço de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurídicos, a tornar viável, inclusive, o princípio