SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL /ASSISTENCIA SOCIAL

INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objetivo fazer um breve histórico da Seguridade Social no cenário brasileiro com mudanças ocorridas com a constituição federal de 1988 fazendo uma analise da Politica de Assistência Social como interesse do Estado.

2. BREVE HISTORICO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Lei Eloy Chaves culminando com o Decreto nº 20.465 de 1931, se constituindo no 1ºsistema amplo de seguros sociais, cobrindo riscos de invalidez, velhice e morte, concedendo, ainda, assistência hospitalar e aposentadoria ordinária. (tempo de serviço e idade).

Este período se caracterizou quando, não mais havia apenas os montepios dos servidores estatais, mas começaram a se instituir por categoria (marítimos comerciários, bancários, industriários) até a LOPS.

Deu-se, de início, com a Lei orgânica da Previdência Social (LOPS), que cumpriu a missão de unificar a legislação aplicável ao sistema previdenciário . Todavia, a unificação plena só ocorreu com a formação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

Com a criação do SINPAS (Sistema Integrado Nacional de Previdência Social) em 1977, até a promulgação da Constituição de 1988, a qual implantou o sistema de seguridade social.

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988. Ocorreram mudanças significativas, nos valores e no alcance da proteção social no Brasil. O sistema passou a ser regido, dentre outros, pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. A proteção foi estendida a todos os integrantes da sociedade, fazendo, desta forma, os direitos previdenciários, não mais exclusividade de trabalhadores, mas de todos os integrantes da sociedade brasileira, surgindo, por exemplo, o segurado facultativo (toda e qualquer pessoa maior de 16 anos que, independentemente do exercício de atividade remunerada, por meio de sua vontade, se vincula à Previdência Social). Com a criação do sistema de Seguridade Social, o Brasil não garante apenas proteção aos trabalhadores, mas a quem dela necessitar.

Segundo (ÁVILA, 1990), a Constituição Federal/1988 trouxe avanços no aos direitos sociais: ampliação e extensão dos direitos sociais; universalização do acesso, expansão da cobertura; certo afrouxamento do vínculo contributivo; concepção de seguridade social como forma mais abrangente de proteção; recuperação e redefinição de patamares mínimos dos valores dos benefícios sociais; princípio da responsabilidade do Estado, da esfera pública no atendimento dos direitos.

2.1 POLITICA DE ASSISTENCIAL SOCIAL E O ESTADO

A Política de Assistência Social no Brasil faz parte do Sistema de Proteção Social mais amplo, denominado Seguridade Social, um avanço na área considerando sua trajetória histórica marcada por ações pontuais, dispersas e descontínuas e, quase sempre, executadas pelas organizações filantrópicas.

A Política de Assistência Social no Brasil ganha novo estatuto com a Constituição Federal de 1988: passa a ser política pública, compondo a seguridade social, de responsabilidade do Estado e direito do cidadão.

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 que trouxe garantia a previdência como proteção contributiva,