Semana 1 - Processo Do Trabalho

Caso Concreto

As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

Resposta:

Originariamente, o referido artigo concedia à Justiça do Trabalho o poder normativo, ou seja, o poder de fixar por meio de sentença normativa, novas condições de trabalho de aplicação obrigatória às categorias econômicas e profissionais envolvidas.

Todavia, com o advento da EC nº 45/2004, limitou o referido art., considerando que o poder normativo da Justiça do trabalho, uma vez que o dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver mutuo acordo entre os entes sindicais.

Concluindo, trata-se do princípio da normatização coletiva.

Questão Objetiva

(TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio.

(A) do devido processo legal.

(B) do jus postulandi.

(C) do jus variandi.

(D) da proteção ao hipossuficiente.

(E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. (RESPOSTA)