Serviço Social Politicas Sociais

Assistência social tem seu marco histórico a partir da Constituição Federal de 1988, pois juntamente com a saúde e previdência social passa a compor a Seguridade Social, sendo então considerada uma política que visa garantir a proteção social ao cidadão e sua família, se refere a um direito social, portanto desprende-se da lógica de práticas filantrópicas e focalizadas.

Em Cedro, a política de assistência social foi criada e aprovada pela lei n° 001/96 de 25 de janeiro de 1996, e é regida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS-1993) que regulamenta a assistência enquanto política social pública, sendo assim responsabilidade do estado. Dispõe dos subjetivos princípios, gestão, benefícios, programas, financiamento, e outras questões concernentes à política.

Apoia- se também, no PNAS- política Nacional de Assistência Social- aprovada em 2004, qual articulando a proteção social com outras políticas com vistas à implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o que se materializou no ano de 2005, estabelecendo um modelo único de gestão, sendo descentralizado e participativo conforme colocado na LOAS.

O SUAS, Sistema Único de Assistência Social, regula e organiza as ações socioassistenciais não só no município, mas em âmbito nacional, cuja centralidade encontra-se na família e em seu território. Na gestão da política nacional de assistência social sob a perspectiva do SUAS está prevista a proteção social básica e proteção social especial de média e alta comple