Sucessão Testamentária

DIREITO CIVIL V – SEMANA 10

Caso Concreto 1

Daniel é apaixonado por carros, sabendo que sua sobrinha Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do legado. Quais seriam os motivos arguidos por Ana Luiza para fundamentar seu direito? Quem tem razão as herdeiras ou a sobrinha? Fundamente sua resposta identificando se há solidariedade entre as herdeiras necessárias quanto ao cumprimento do legado.

Ana Luiza fundamenta seu requerimento no fato da deixa testamentária ter sido feita em forma de legado (o carro vermelho), não importando se no momento da abertura da sucessão pertencia ou não ao legante, observando o disposoto no Art 1915CC e o princípio do meio tewrmo estabelecido no 1929 e 1930 CC. Como o testador não identificou quem deveria dar cumprimento ao legado, o encargo será transferido em iguais proporções a suas herdeiras necessárias, mas estas não serão solidárias entre si – Art 1934 CC.

Questão Objetiva

(TJ-PR Assessor 2004) Assinale a assertiva que contraria disposição do Código Civil de 2002:

a) Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos.

b) O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão.

c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro.

Questão Objetiva

(PGE-PR XII Concurso) Antônio, casado com Maria, é proprietário de um único imóvel, situado no município de Londrina. O bem foi adquirido antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que se trata de bem particular do cônjuge varão. O casal não tem filhos. Os pais de Antônio são falecidos. Em 1998, Antônio faz testamento em que deixa como legado, para o Estado do Paraná, o único imóvel de sua propriedade, excluindo da sucessão sua esposa, Maria. Em dezembro de 2003, Antônio vem a falecer. Todavia, em janeiro de 2004, Maria dá à luz um filho de Antônio que, nada obstante isso, nasce morto. Tal fato é devidamente constatado mediante perícia. A partir dos fatos narrados examine as seguintes afirmações:

I. O Estado não fará jus ao legado, uma vez que, com o falecimento do filho do casal, herdeiro necessário, Maria herdará a integralidade do bem, exercendo seu direito de representação.

II. O Estado fará jus ao legado, o que não ofende a disposição