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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1

2 Assistência Social antes e após a Constituição Federal de 1988.............................2

3 Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência Social (CF, LOAS, PNAS 2004, SUAS...................................................................................................... 3

4 Avanços e desafios com a implantação do SUAS e com a aprovação da Resolução nº 209/2011 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ........................8

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................10

6 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO..........................................................................12

1 INTRODUÇÃO

A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Na proteção social especial, há dois níveis de complexidade: média e alta.

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, a saber:

1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);

2. Serviço Especializado em Abordagem Social ;

3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC);

4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos. Quais sejam:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

-Abrigo institucional;

-Casa-Lar;

-Casa de Passagem;

-Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

2 - Assistência Social antes e após a Constituição Federal de 1988

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi verificada uma forte mudança no paradigma das políticas sociais no Brasil, que passaram a ser estruturadas sob o patamar de políticas públicas de caráter continuado e permanente.

Na perspectiva de construção das bases materiais de um Estado de Bem Estar Social, no entendimento de um Estado a serviço do interesse público, a CF/88 alargou o espectro dos direitos sociais e o campo da proteção social sob responsabilidade estatal, com impactos relevantes no tocante ao desenho das políticas, seu financiamento, seleção de beneficiários e benefícios.

Assim, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para dar cumprimento às determinações constitucionais de universalização das políticas sociais, descentralização e participação social, implementou dois grandes Sistemas Públicos: o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), em 2005, e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em 2007.

Por meio desses sistemas descentralizados e participativos e da articulação federativa que propiciam, o governo fez chegar aos cidadãos brasileiros serviços, programas e benefícios que contribuem para que o país cumpra as diretrizes de erradicação da extrema pobreza, de redução da desigualdade, de garantia de segurança alimentar e nutricional e de acesso às ações de assistência social.

Quanto ao volume de recursos, a Institucionalização da política de proteção e promoção social trouxe uma clara expansão dos recursos da Função Orçamentária Assistência Social, principalmente no nível federal, e um incremento em relação ao orçamento da Seguridade Social, ao orçamento total e ao produto interno bruto (PIB).

3 - ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF, LOAS, PNAS 2004, SUAS)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social, unificando esses conceitos sob a definição de Seguridade Social (SANTINI, 2009). A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais constitutivos da cidadania (AGUIAR, 2012).

A Seguridade social foi organizada pela Lei n. 8.080/90, que tratou da saúde, pelas Leis de n. 8.212 e n. 8.213 de 1991, que criam o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social e por ultimo, pela Lei n. 8.742/93 - LOAS. Após esse período, houve um grande avanço na historia da assistência social, integrando-a ás políticas de saúde e previdência, estabelecendo uma nova concepção de Seguridade Social que rompeu com o modelo de seguro, que até então era voltada no modelo de proteção social segmentária e discriminatória, visando reordená-lo sob o conceito de cidadania universal (SANTINI, 2009).

Segundo Sposati (2012) a Assistência Social trata-se de uma política que promove atenções para enfrentar as fragilidades de determinados segmentos sociais, superar exclusões sociais, defender e vigiar os direitos dos mínimos de cidadania e dignidade. A construção