Violência Doméstica

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNDO

(O reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos fez com que a proibição dessa prática se tornasse objeto de uma política global)

1975 – I Conferência Mundial sobre a Mulher (Cidade do México)

Reconheceu o direito da mulher à integridade física, inclusive a autonomia de decisão sobre o próprio corpo e o direito à maternidade opcional.

1979 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW

Não conseguiu enfrentar a temática da violência contra a mulher no espaço privado de forma explícita.

(1984 – Brasil - reserva quanto a igualdade de direitos dos homens e das mulheres no casamento e relações familiares – CC de 1916 vigente à época consagrava a família patriarcal. Reserva retirada apenas em 1994)

(adotado em NY em 1999 o Protocolo Facultativo à CDAW)

(Outros países como Bangladesh e Egito acusaram o Comitê de imperialismo cultural e intolerância religiosa ao impor a visão de igualdade entre homens e mulheres inclusive na família)

1980 – II Conferência Mundial sobre a Mulher (Copenhague)

1985 – III Conferência Mundial sobre a Mulher (Nairobi)

1993 – Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher

Rompe a dicotomia entre espaço público e espaço privado.

(reconhece que a violação dos direitos da mulher não se reduz à esfera pública, mas alcança também o domínio privado)

1994 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará

1995 – IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing)

2003 – Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativa aos Direitos da Mulher na África

Objetivo: Garantir proteção dos direitos das mulheres não respeitados apesar da ratificação da Carta Africana pela maioria dos Estados Membros.

2011 – Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e o Combate à Violência contra Mulheres e a Violência Doméstica

Foi assinada por 29 países.

Entrou em vigor em maio/2013.

(Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei Maria da Penha como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile.)

MERCOSUL

(Na América Latina o mais recente estudo sobre a violência doméstica analisou a legislação existente em quatro países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O diagnóstico regional revelou que os 4 países são signatários das principais convenções e tratados internacionais relacionados ao gênero e possuem leis específicas para o enfrentamento da violência doméstica/famíliar.)

A Argentina foi o primeiro país a adotar uma legislação deste tipo ao aprovar em 1994 a Lei 24.417 (Lei de Violência Familiar)

Em 2000 o Paraguai aprocou a Lei n. 1600 de Violência Doméstica

Em 2002 o Uruguai aprovou a Lei n. 17.514 (Lei de Violência Doméstica).

O Brasíl foi o último país na região a aprovar uma legislação especial – a Lei n. 11340/2006 – A Lei Maria da Penha.

Conclusões do Relatório:

Argentina, Paraguai e Uruguai – as leis de violência doméstica