Violência Sexual Crianças E Adolescente

PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL

No Brasil, a violência estrutural, responsável pela desigualdade social

, contribui com o desenvolvimento da violência interpessoal, nos diferentes segmentos sociais, em especial na dinâmica e no modelo familiar. Estudos apontam que a violência doméstica faz parte de um contexto socioeconômico e cultural, que pode influenciar o comportamento agressivo dos familiares, os quais tendem a repetir as condições de exploração e abandono de que são vítimas, contribuindo assim para a perpetuação da violência contra crianças e adolescentes, num ciclo vicioso7.

No que diz respeito à violência interpessoal, no nosso país, há cerca de três décadas, vem sendo estudada a violência doméstica (intradomiciliar), cometida pela família ou responsáveis, tanto pela magnitude, como pelas repercussões do problema8

. A violência intrafamiliar representa um importante fator de impedimento para o adequado desenvolvimento e integração social de crianças e adolescentes, em consequência dos traumas físicos e psicológicos, durante a trajetória de vida, sendo, frequentemente, justificada pelos agressores como formas de educar e corrigir transgressões de comportamento9, 10

Segundo a Política Nacional de Redução da mortalidade por Acidentes e Violências, do Ministério da Saúde, a violência

doméstica representa um problema de saúde pública e deve ser avaliada e notificada1

Nesse contexto, o conjunto de leis e instrumentos legais que garantem a essa população seus direitos e interesses necessitam ser mobilizados pelos diferentes segmentos, grupos sociais e profissionais, com vistas a viabilizar a prática desses direitos, frente à sociedade e à família. Cabe destacar o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069, 1990), cujo principal desafio é a legalização e reorganização das práticas de atendimento e proteção à infância e adolescência, nos aspectos jurídicos, atenção biopsicossocial, direitos fundamentais, tornando obrigatória a denúncia de quaisquer formas de arbitrariedade e violência, consideradas violação dos direitos fundamentais11

No Brasil, o fenômeno da violência tem mobilizado as diferentes áreas do conhecimento, no estabelecimento de parcerias que buscam agilizar diferentes estratégias de prevenção e intervenção, no enfrentamento do problema12. Essa prática visa assegurar o cumprimento de princípios legalmente assegurados no ECA, quanto às políticas e programas voltados à violência social e interpessoal contra crianças e adolecentes

O objetivo do presente estudo foi estimar a prevalência das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes (vítimas) registradas nos

Conselhos Tutelares e a associação dessas violências por faixas etárias das vítimas e vínculo com agressor, no município de Feira de Santana, Bahia.

APRESENTAÇÃO

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, inserido num contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes culturais. Foi apenas na década de 90, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que esses passaram no Brasil a ser juridicamente considerados sujeitos de direitos, e não mais menores incapazes, objetos de tutela, de obediência e de submissão.

Essa ruptura com antigos padrões societários representa um importante avanço civilizatório – o dos direitos humanos. A construção de novas relações adultos-jovens, baseada em relações afetivas, de proteção e de socialização, implica em denúncia e responsabilização dos violadores desses direitos.

O relatório da CPI de 1993 sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil provocou a conscientização e mobilização de importantes setores da sociedade civil, do executivo, legislativo e judiciário, da mídia e de organismos internacionais. Essa intensa mobilização resultou numa maior visibilidade do fenômeno, na definição de estratégias, na implantação de programas e na realização de pesquisas, campanhas, notícias e reportagens na

mídia, criação de Bancos de Dados, programas de atendimento, prevenção, defesa e responsabilização, formação de agentes sociais, atuação de policiais especializados na área de proteção ao segmento infanto-juvenil, e monitoramento legislativo. Tratava-se, então, para os atores envolvidos, de enfrentar o desafio de, diante desse quadro de estratégias diferenciadas, alcançar uma maior eficiência, eficácia e efetividade dos programas sociais de enfrentamento do fenômeno, buscando que os mesmos se complementem e potencializem, evitando-seduplicidades e superposições, através da elaboração de um plano nacional integrado e orgânico.

Esse desafio foi enfrentado por representantes de um grande número de instituições e atores, reunidos em encontro nacional realizado na cidade de Natal em junho próximo passado, no qual foi elaborado e aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, fruto da articulação da rede de proteção e de defesa de direitos da população infanto juvenil brasileira. É este Plano Nacional que tenho a satisfação e a honra de apresentar, com profundo respeito por todos os que vêm construindo a democracia cidadã em nosso país.

GILBERTO VERGNE SABOIA: Secretário de Estado dos Direitos Humanos

PREFÁCIO

O Brasil é reconhecido internacionalmente como um país especialmente bem sucedido na

articulação entre governo e sociedade para fins da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Este Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, que ora apresento, é produto e testemunho dessa disposição, a expressar concretamente a mobilização entre a sociedade civil, as três esferas de governo e os organismos internacionais, protagônicos nessa área, que se juntaram com o objetivo de estabelecer um Estado de Direitos para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Este compromisso social cidadão reflete muito bem a característica de solidariedade do povo brasileiro, quando sente testada sua capacidade para reverter uma situação de vulnerabilidade, capaz de vencer as distâncias entre pessoas, organizações, partidos, comunidades, que se agregam e lutam em favor da proteção da criança.

A sua efetivação está inbuída desse espírito , subordinando-se, por exemplo,