Ética legislação

Semana 3

TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato (Notícias STJ)

(Disponível em: http://decisoes.jusbrasil.com.br/noticias/1125105/tj-deve-abrir-prazo-para-parte-constituir-advogado-apos-revogacaode-mandato-noticias-stj. Acesso em: 3 jun 2012.)

Ao verificar a ocorrência de irregularidade na representação processual, os tribunais devem abrir prazo à parte para regularizar a situação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a determinação do Código de Processo Civil vale para todas as instâncias ordinárias e não somente para os juízes singulares. No caso analisado, a apelação foi apresentada quando a parte estava devidamente representada. Depois, com a saída do advogado dos quadros da empresa, o mandato judicial foi revogado. Diante da verificação da irregularidade existente a partir desse momento, o tribunal local deveria ter possibilitado à parte reparar a situação, conforme dispõe o artigo 13 do CPC . No entanto, o tribunal paulista havia entendido que a omissão da parte em constituir novo advogado implicaria a perda da capacidade postulatória, isto é, da representação técnica normalmente exigida nas ações do sistema judicial brasileiro. Por isso, não admitiu o recurso por falta de regularidade formal. "No momento da interposição do recurso, era absolutamente regular a satisfação do requisito da capacidade postulatória. Nesse momento, firmou-se o recurso, desencadeando o direito da parte ao julgamento do recurso que legitimamente interpôs" , contrapôs o ministro Sidnei Beneti. "Se posteriormente a parte não constituir novo advogado, será isso outra questão, isto é, ficará a parte sem o patrocínio nos autos para questões subsequentes - preservados, entretanto, o processamento e o julgamento do recurso validamente interposto" , completou o relator (REsp 1084622).

1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes.

Resposta: Renúncia é quando o Procurador pede o afastamento na causa, como se ele tivesse revogando seu mandato. Revogação cancela a procuração. Substabelecimento transfere os poderes da procuração a uma terceira pessoa. As disposições acerca do mandato estendem-se do art. 653 até o art. 692, do Código Civil brasileiro. As causas de extinção se acham elencadas no art. 682, e o substabelecimento, mesmo sem reserva, não figura no rol das causas extintivas. Assim como o substabelecimento com reserva não afasta o primitivo procurador da relação contratual, do mesmo modo não o desobriga o substabelecimento sem reserva, salvo se inequivocamente renunciar ao mandato, dando ciência ao mandante. A procuração somente pode ser revogada pelo mandante, mas o substabelecimento, nas hipóteses em que não houve renúncia pelo mandatário, isto é, que não tenha havido comunicação de afastamento, pode ser revogado também pelo primitivo procurador.

2. Quais as diferenças e semelhanças entre a renúncia e o substabelecimento sem reservas de poderes?

3. Se a parte mencionada no caso acima procurar um advogado para regularizar a capacidade postulatória, como deverá proceder o advogado para ingressar nos autos do processo?

Questões Objetivas:

1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível:

a)habeas corpus e mandado de segurança.

b)e mandado de segurança.

c)e habeas corpus.

d)habeas corpus e ação popular.

2.O artigo 133 da Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do profissional da Advocacia, ao prever que ?o advogado é indispensável à administração da justiça?. Todavia:

a) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

b) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça do Trabalho (1ª Instância);

c) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e na Ação Popular;

d) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Criminais e no Habeas Corpus.

3. A obrigatoriedade do visto do advogado em atos constitutivos de pessoa jurídica, sejam contratos sociais ou estatutos, decorre do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), que dispõe sobre o exercício da profissão de advogado. Sobre esta obrigatoriedade é correto afirmar:

a) há dispensabilidade do visto para as sociedades empresárias em geral;

b) há dispensabilidade do visto para as sociedades limitadas;

c) há dispensabilidade do visto para as Microempresas e empresas de pequeno porte;

d) há dispensabilidade do visto para sociedades anônimas.

4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

b) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.

c) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

d) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

5. Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação