Determinando a parte do planejamento

Etapa dois:

Peça de planejamento Definição

PPA – plano plurianual O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do PE – 31 de agosto. As diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

LDO- lei de diretrizes A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do PE – 31 de agosto. A LDO Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual, e disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LOA- lei orçamentária A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro – 31 de agosto. A lei orçamentária anual compreenderá:

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