Direito Civil

O texto “Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor no Contrato de Transporte Maritimo” busca analisar os limites e as possibilidades de aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor na Responsabilidade Civil no caso de contrato de transporte maritimo. Sustenta o autor a possibilidade de aplicação de ambas as leis usando-se a norma geral para complementar a norma especifica, bem como a possibilidade de aplicação subsidiaria dos principios de uma em relação a outra.

Conforme exposto no referido texto, apesar de nao existir no Brasil um conjunto de normas reguladoras do Codigo de Defesa do Consumidor, diante da responsabilidade civil no transporte maritimo de mercadorias, existe a possibilidade de aplicação, por meio da interpretação, das fontes aplicaveis ao tema, sendo estas o CDC, o NCCB, a LICC e o CPC. Portanto, a fim de buscar mais segurança juridica ao usuario do transporte maritimo brasileiro no mercado internacional de fretes, podemos aplicar o CDC.

Apos sustentar a possibilidade de aplicação do CDC nos contratos de transporte maritimo, o autor levantou o pensamento, na mesma forme de Mancci, de colocar a jurisdição brasileira como competente para a analise dos conflitos decorrentes de prestação de serviço de consumo envolvendo usuario de transporte maritimo brasileiro, porquanto a corrente finalista sugere que o consumidor figura na parte vulneravel da relação contractual, configurando ainda como destinatario final do serviço.

Portanto, na mesma forma apresentada por Mancci, o pensamento segue no sentido de que a competência para resolução do conflito deve seguir a pessoa, ou seja, a nacionalidade do usuario do serviço e , por conta disso, podemos aplicar o CDC.