Etica Direito E Justiça

Há hoje uma grande controvérsia sobre a Descriminalização das Drogas em nosso país, com partes a favor e contra. Para exemplificar vale destacar a situação fática concernente a discussão sobre o anteprojeto elaborado por de Juristas da Comissão Especial em maio do ano passado.

Pelo texto, salvo prova em contrário, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias.

Quanto ao tráfico, os juristas sugeriram tratamento pesado, mas menos rigoroso que o previsto na atual Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006). Foi mantida a multa e a menor margem da pena de prisão, de cinco anos, mas o teto caiu de 15 para dez anos. O crime de tráfico abrange importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender e oferecer drogas ilegais, ainda que gratuitamente. A mesma pena se estende ao cultivo, plantio ou colheita de matéria-prima para a fabricação de drogas.

Quanto ao consumo, pela solução aprovada deixa de haver crime “se o agente adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal”. O mesmo acontecerá em relação a quem, também para consumo pessoal, semear cultivar ou colher plantas destinadas á preparação de drogas para consumo pessoal.

Analisando a luz da Ética Utilitarista essa polêmica paira sob os valores de “certo” e “errado” e o seu impacto no mundo. Portanto se trata de visão analítica de um juízo de valor. Até que ponto se deve suprimir o desígnio do ser humano, ou até onde deve delimitar as suas vontades.

Sem um julgamento de cunho moral a descriminalização de entorpecercentes concede ao indivíduo a liberdade de fazer uso da substância de acordo com as suas próprias delimitações. E tem o seu ponto positivo, pois dá ao sujeito o poder do autoconhecimento, e ao Estado uma posição menos intervencionista.