FILOSOFIA

INTRODUÇÃO

Com a crescente onda de crimes cometidos por menores de 18 anos no Brasil, o debate sobre a redução da maioridade penal voltou à tona através das propostas da PEC 171/1993, que divide opiniões e posicionamentos dos políticos, doutrinadores e sociedade em geral. Esta, por sua vez, exige respostas imediatas para a situação; trata-se de uma problema real e perturbador, onde adolescentes têm-se tornado cada vez mais perversos e perigosos, causando extrema insegurança à população.

Atualmente, no Brasil, a imputabilidade penal inicia-se aos 18 anos de idade; os menores cometem infrações e cumprem, no máximo, medida de internação de 3 anos, segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte dos legisladores vocifera que a solução encontra-se na mudança da lei, notadamente antiquada à nossa realidade, visto que remete-se ao conteúdo do Código Penal de 1940. Entretanto, percebe-se historicamente que a pura e simples alteração legal não reduziu e não reduzirá a criminalidade no país, independentemente da faixa etária dos envolvidos.

Traçando um paralelo filosófico, percebemos um urgenciamento social com foco único e exclusivamente na exploração de um sentimento popular, balizado na revolta e sensação de impunidade. A compensação do sofrimento aparece como uma solução rápida, porém distorcida da situação.

A função principal do Direito Penal é a aplicação, a realização da justiça, responsabilizando indivíduos que praticam determinados atos delituosos contra a sociedade; entretanto, utiliza-se indevidamente o ordenamento jurídico falseando a ideia de um retorno à toda criminalidade moderna, de caráter meramente utilitarista.

O objetivo deste trabalho é formular superficialmente uma crítica ao utilitarismo, tomando como ponto de partida o debate sobre a redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Após investigação minuciosa do tema supracitado, resumiremos a seguir as teorias éticas clássicas e suas características principais.

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TEORIA ÉTICA DEONTOLÓGICA

Figurando como seu principal expoente Immanuel Kant, a teoria ética deontológica prioriza o conceito de dever em detrimento do conceito de bondade e seus desdobramentos. Tomando como pedra angular a doutrina do imperativo categórico, Kant defende a ideia de uma moral intrínseca ao homem, completamente desprovida de qualquer contaminação do mundo exterior; entretanto, o exercício dessa ética não deve atender aos interesses subjetivos, mas sim os benefícios coletivos. A conduta moral, portanto, estaria vinculada à uma norma universal, pautada na racionalidade dos indivíduos: para o clássico, a liberdade dos homens seria a liberdade de agir conforme as leis.

TEORIA ÉTICA FINALISTA

A perspectiva desta teoria baseia-se principalmente na ideia que a natureza (e o indivíduo) teria sido concebida, em sua dinâmica, para um determinado fim, conferindo-lhe assim um aspecto de perfeição em busca da felicidade e do bem. Sendo essa a finalidade da existência, existiria um fosso entre as condições inerentes à natureza humana e o desenvolvimento de suas potencialidades para o atingimento de tal fim. Aristóteles defendia a ideia que a moral seria um meio fundamental para a realização do ser humano, suprindo suas limitações e necessidades e operando sistematicamente como uma virtude para a felicidade e representada através de boas ações. Ao passo que o indivíduo torna-se virtuoso por suas atitudes e hábitos, mais se aproxima da perfeição almejada..